Organização Social Lei 9649

direção própria, auto-governo”. São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que…

administrativo (poder pelo simples poder; sem buscar o interesse coletivo). - Se divide em duas espécies: 1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei. - Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa. - Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato. - Ex: A…

surgido a partir de uma escolha político-ideológica da Burguesia, que tentava corporificar o antigo regime –, deve pautar sua conduta nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujo assentamento se extrai da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa, sendo esta a…

celebrando o contrato de gestão, passam a gozar de uma maior autonomia, se comprometendo a cumprir metas de desempenho. Portanto, as agências executivas são nomenclaturas, rótulos dados às autarquias, fundações ou órgãos públicos O artigo 51 da lei nº 9649 de 27/05/1998, disciplina que o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva uma autarquia, fundação ou órgão público que preencha os seguintes requisitos: a) tenha um plano estratégico de reestruturação e de…

ADMINISTRATIVO I UNIDADE 04 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito: todo o aparelhamento do estado preordenado a realização de seus sonhos, visando a satisfação das necessidades comuns. Conceito: conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, auxiliando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções do governo. Palavras chaves: Aparelhamento, estrutura, organização. Não confundir…

FATOS HISTÓRICOS DO SERVIÇO SOCIAL ATÉ A CHEGADA DO SUAS Guilherme Ferreira Professora-Tutora Externo: João Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES) – Prática Módulo II 01/03/2012 RESUMO Neste Paper vamos fazer um breve resgate histórico do Serviço Social e das leis e políticas que surgiram ao longo dos anos para os avanços e conquistas da profissão até a implementação do SUAS.

Sheila Simone Valdeci Viviane CHOCOLATE SEM PIMENTA Plano de Negócios apresentado ao Centro de Educação Profissional de Ceilândia para avaliação na disciplina de Organização Empresarial Básica sob orientação da professora Ana Paula Pina. Ceilândia-DF, Junho de 2012 DEDICATÓRIA A Deus, pois sem o…

presente momento nao existe jurisprudência no stj ou stf com condenação apenas por ausência de eficiência . 1.caracteristicas obs. Art 6 lei 8987/95 lei das concessões e permissões de dir. Publico : A ausência de previsão da eficiência no texto constitucional , nao impediu a obrigação de observância pretérita pois existia previsão infraconstitucional na lei das concessões e permissões de direito publico . ex: Aquisição e perda da estabilidade : Com base no principio da eficiência…

dos Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada…

PIASSA TAMIRES SANTOS seguridade social: PREVIDÊNCIA SOCIAL LONDRINA 2013 CRISTIANE ALARCON FELIPE RIBEIRO LETICIA PIEROLLI MARCELA PIASSA TAMIRES SANTOS seguridade social: PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho apresentado a disciplina de Seguridade Social bloco de Previdencia Social do curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina. Prof. Marcia Sgarbieiro LONDRINA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 00 2. SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA - ANA ELIZABETE…