Organização Social Lei 9649

de colher os frutos. 0,2 ponto c.2) depois do descumprimento da obrigação de restituir (má-fé): art. 1216, CC – Maria não terá direito de colher os frutos, respondendo por aqueles que vier a colher. 0,2 ponto Obs.: Locação de imóvel urbano (Lei 8245/91) * Indenização do proprietário ao inquilino de boa-fé: :: Art. 35 – serão indenizadas as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo proprietário e as úteis, se forem autorizadas. :: Art. 36 – as…

Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com…

NEOLIBERAIS PARA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA Júlio Cézar Cotta RESUMO Pretende-se por meio deste artigo demonstrar a Agência Executiva como fruto de uma política neoliberal do Governo Brasileiro como forma de transformar o estado do “bem estar social” para um estado empreendedor, trabalhando em função da eficiência do setor público através de consagradas práticas de política capitalista em busca da mínima participação do estado na economia. Palavras-chave: neoliberalismo, agência…

Responsável pelo estágio: Fábia Marques Braga Telefone: (61) 9649 5009 E-mail: fabia.destra@terra.com.br Apresentação da Empresa A Destra é uma empresa de Contabilidade, Consultoria, Controladoria e Auditoria que preza a excelência da informação contábil. É uma empresa reconhecida pelo mercado pelo seu profissionalismo e gestão empresarial. É uma empresa direcionada a atender as expectativas das empresas no que diz respeito a organização e correta aplicação dos procedimentos de…

em lei.) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites…

origem formal se deu na França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE - Banco Nacional de Desenvolvimento - Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica – CONCEFET Econômico Social (BNDES); - Caixa Econômica Federal (CAIXA). - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA - Federação de Órgão para a Assistência Social e Educacional – FASE - Federação Nacional dos Urbanitários – FNU - Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – FNCBHS - Fórum Nacional de…

"II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (BRASIL, 2004). Neste pressuposto, através de referencias bibliograficas foi desenvolvido a tematica sobre os cargos públicos e suas contratações e vinculos dos servidores com

sistemas de coleta e tratamento de esgoto, que por sua vez não são tão eficazes, visto que de toda água residual coletada, somente 29% são tratadas, o ainda gera um impacto muito grande na renovação deste recurso. Já em tempos atuais, foram estabelecidas Leis e Diretrizes para implantação e padronização de projetos de saneamento ambiental, que resultaram na elaboração do Manual de Saneamento Básico. Os projetos de elaboração e implantação de sistemas de saneamento passaram a seguir…