Organização Social Lei 9649

Alexandrina Benjamin Bruna Domingues Gabriela Falchi Luciana Marçal Marília Evangelista 2011 1. PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO BRASIL 1.1 CONCEITO. Podem ser chamadas de profissões regulamentadas aquelas definidas por lei e com uma regulamentação própria, de direitos e garantias, são aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios que garantem a posse das competências necessárias. São profissões que possuem regimento…

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

[pic] ANHANGUERA UNIDERP EAD FACULDADE DE RONDONÓPOLIS/MT Serviço Social 6º Semestre ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Aparecida Lucimar do Nascimento – RA: 262877 Beatriz Claudina Rodrigues da Costa – RA: 267259 RONDONÓPOLIS MT 2012 [pic] ANHANGUERA UNIDERP EAD FACULDADE DE RONDONÓPOLIS/MT Serviço Social 6º Semestre ESTÁGIO SUPERVISIONADO II TEMA: INFORMATIVO SOBRE EDUCAÇÃO INFÂNTIL,…

...........................................................48 9 CARACTERÍSTICAS, PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................................58 9.1 CRIAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA........................................................................59 9.2 PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA............................................................61 9.3 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.............................

públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra. Fundações públicas Conforme explica a doutrinadora Di Pietro: “A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins pública; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em…

Instituto dos Advogados, por sua vez, foi dada por entidades congêneres existentes na França e em Portugal e tinha por finalidade congregar os advogados e dar os primeiros contornos para a organização da função que hoje é constitucionalmente essencial à administração da Justiça. O fato da organização dos advogados brasileiros em torno de uma instituição organizada ser bastante antiga, todavia, não foi capaz de pôr fim a todas as controvérsias acerca da natureza jurídica da OAB…

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

Judiciário, independentes e harmônicos entre si, conforme assevera a nossa Constituição Federal (art. 2º). A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), a função principal do Poder Executivo é a execução das leis (função administrativa), enquanto que a função principal do Poder Judiciário é a aplicação das leis aos casos concretos (função judicial). Governo, conforme nos ensina o eminente autor Hely Lopes, "é a expressão política de comando, de…

nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à…

ADMINISTRAÇÃO (ou GESTÃO) – É o estudo das organizações; é o ato de planeja, projetar, programar, controlar, bens, serviços ou pessoas; é o processo de tomada de decisão sobre objetivos e uso de recursos ou, ainda, refere-se aos dirigentes de uma organização e ao local nas instituições onde são tomadas decisões administrativas. GESTÃO PÚBLICA é todo ato ou conjunto de atos, atividades e condutas emanados/praticados pelos agentes públicos, para gerenciar os bens públicos e prestar os…