Organização Social Lei 9649

O mundo contemporâneo, consolidado há dois séculos no auge da Revolução Industrial, fez emergir um modo de produção que possui leis específicas desse período histórico, tal como a necessidade de crescimento contínuo da demanda agregada, e, portanto, da produção e conseqüentemente do consumo, como única forma de evitar o desemprego e assim garantir a reprodução social do homem1. Esse modelo trouxe consigo conseqüências inevitáveis: poluição do ecossistema e exploração dos recursos…

que foi estruturado sob a égide do princípio da legalidade, aquele onde até mesmo os soberanos se submetem à lei (diferentemente do que ocorrida na Idade Média) e o princípio da separação dos poderes, cujo fim é assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre particular e Estado. São normas essencialmente delimitadoras da organização do Estado, do poder e de sua ação, estabelecendo balizas às prerrogativas dos governantes, nas…

registro e história clínica do cliente” (CALEMAN, 2003). No Brasil, o sistema Nacional de Auditoria foi criado pela Lei nº 8689, de 7 de março de 1993, artigo 6º, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1651 de 28 de setembro de 1995 (BRASIL, 2006). Tanto a lei como o decreto tiveram um processo de discussão intensa entre as três esferas de governo, a fim de preservar os preceitos contidos nas leis 8080/90 e 8142/90 e na Constituição Federal. As atividades de auditoria têm foco nos…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Segundo o art 2º que diz que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Como é sabida, a Lei 6938/81 é um marco na legislação…

prática dos atos administrativos. Há o dever de probidade, de honestidade para com a coisa pública e seus administrados. Visto que está positivado, será ilícito, será imoral. Não basta que os atos administrativos sejam realizados em concordância com a lei, ou seja formalmente legais, devem estar também materialmente comprometidos com a moralidade. Ex.: Prefeito que constrói praça pública, para o lazer, no terreno do vizinho de sua casa, favorecendo o lazer de sua família e de seus…

Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam elas a centralização e a descentralização. A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa os seus próprios serviços, em seu nome e responsabilidade, por meio dos seus órgãos e…

base, principalmente, nas atividades acompanhadas e/ou desenvolvidas pelo formando nas diversas áreas funcionais pelo qual passou. Palavras-chave: atividades. estágio supervisionado. sumário 1 INTRODUÇÃO 05 2 DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 06 2.1 ESTRUTURA FUNCIONAL 08 2.2 RECURSOS MATERIAIS 08 3 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 09 4 PRINCIPAIS RESULTADOS 17 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 APÊNDICES 20…

os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: 1º ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo…

fundamentais, sempre a espera que o Judiciário o faça”, criticou o magistrado. Ele falou ainda sobre os limites da judicialização, que estariam atrelados à chamada “reserva do possível”, ou seja, quando o legislador define quais as prioridades sociais que uma comunidade deve se comportar. “Sobre as soluções, o ideal é tentar refletir, capacitar magistrados e agentes da administração pública quanto, principalmente, à capacidade de conhecer esses conflitos em matéria de saúde, quanto aos…