Organização Publica Orgaos Funçao

relação igualitária entre os fornecedores dos órgãos públicos, de maneira a impactar em uma perfeita concorrência, de modo que não haja favorecidos através de uma excessiva especificação do objeto a ser contratado ou adquirido, as compras públicas possuem normas que visam atingir objetivos com maior eficiência. A Licitação, no entanto, não é um único procedimento, mas sim um conjunto de regras que visam atender as necessidades da administração pública, que vão desde a requisição de…

dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula 1 – Teoria Geral do estado As diferentes formas do Estado As tradicionais funções do Estado As chefias do Estado Os sistemas designatórios Os sistemas eleitorais A organização política do Estado O Estado De forma simplificada, o Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver, e proporcionar o…

2012 Segurança Pública CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS AULA I Sistema de Segurança Pública Estadual e Legislação Básica de Segurança Pública Breve histórico da Polícia e sua existência no Brasil: Caro aluno, Polícia é a denominação das corporações governamentais incumbidas da aplicação de determinadas leis destinadas a garantir a segurança de uma coletividade, a ordem pública e a prevenção e elucidação de crimes. A título de curiosidade, saiba que este termo provém…

4 O Estado Brasileiro A organização do Estado Brasileiro Nome: República Federativa do Brasil (Certidão de nascimento: Constituição Federal) Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo…

Direito Administrativo: Conceito, Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou…

sejam eles financeiros, humanos e físicos, visando atingir os objetivos e as metas definidas, é um dos principais requisitos determinados pelas empresas privadas, buscando satisfazer seus clientes e permanecer no mercado competitivo. As entidades públicas também precisam se preocupar em controlar os recursos com eficiência, eficácia, qualidade, economicidade e efetividade, visando à sua correta aplicação, com transparências através da accountablity. As atividades de controles…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública, como o próprio termo indica é a forma com que uma entidade ou um gestor público organiza os bens de um Estado, ou seja, um poder político recebe a competência de levar a cabo as atividades e os negócios de uma repartição ou de uma empresa pública, prevendo a que estes organismos possam funcionar de acordo com o que se espera deles. Administração pública em sentido amplo Abrange os órgãos do governo que exercem função política e também os…

papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania, é preciso um órgão independente e imparcial, onde as responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela própria Constituição Federal. Conforme o Art. 92. Da Constituição Federal, São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO OBJECTO DE ESTUDO 2.1. Gestão A gestão teve o seu grande pontapé de saída durante o século XX, mercê da acção de autores como Henri Fayol, Frederick Winslow Taylor e, de aquele que é considerado popularmente o pai da gestão, Peter Drucker. Existe ainda hoje em dia a interrogação: será a gestão uma “ciência” ou uma arte? A validar a primeira perspectiva existe o facto de muitos dos pressupostos e regras de gestão terem sido aplicados às…

ABNT, 10 pág. Administração pública no Brasil Administração: Conceito Princípios? Administração pública direta Administração pública indireta Conceito O vocábulo administração compreende tanto a atividade primária de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Considerando essa premissa, alguns doutrinadores designam a palavra administração no direito público, em sentido amplo para abranger tanto a legislação como a execução da função de administrar. Já…