Organização Publica Orgaos Funçao

chegaram a um posicionamento definitivo, como entre doutrinadores pátrios de respeitável peso. Assim, o objetivo primordial do presente trabalho é demonstrar a compatibilidade da função investigatória do Ministério Público com a Constituição Federal de 1988. Ambas as correntes, favoráveis e não favoráveis à legitimidade do órgão ministerial realizar atos investigatórios serão apresentadas, cada uma com rica argumentação. Serão utilizados, primeiramente, entendimentos doutrinários…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na…

atividade quando todos os outros mecanismos de controle e prevenção sociais falham ou forem considerados ineficazes. Toda a sociedade deve possuir uma organização policial, visando à proteção e a tranqüilidade da sociedade como um todo. Para garantir esta segurança, existem as polícias preventiva e judiciária, sendo que cada uma destas possui uma função pré-estabelecida que visam assegurar a paz social, prevenindo ou combatendo os crimes. O Direito deve ser interpretado de forma que…

Noções de Administração Pública para AJAJ do TRE/MG Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Estrutura Organizacional 2.1. Elementos da estrutura organizacional 2.2. Tipos de estruturas organizacionais mais comuns 2.3. Estrutura x questões organizacionais 2.4. As…

A Organização Judiciária Para introduzirmos estes temas, é preciso ratificar o conceito de jurisdição, tema da aula passada, que é uma função pública e una do Estado com o poder/dever de, quando provocados e com observância do devido processo legal, resolver conflitos de interesses surgidos nas relações sociais. A partir daqui se faz necessária a criação de órgãos diversos da justiça nacional para melhor atender estas demandas e distribuir racionalmente os casos que…

Gestão Documental A gestão de documentos surgiu no Canadá e Estados Unidos pela dificuldade de se lidar com as massas cada vez maiores de documentos produzidos pelas administrações públicas daqueles países. Assim, no final da década de 40 do século XX, foram estabelecidos princípios de racionalidade administrativa, a partir da intervenção nas etapas do ciclo de produção, utilização, conservação e destinação dos documentos de arquivo. A palavra arquivo deriva de arché, atribuída ao…

dos funcionários no momento de tomada de decisões. O método utilizado para a realização do estudo foi estudo bibliográfico, abordagem descritivo e exploratório e a técnica a pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa. Palavras Chaves: Gestão Pública, Setor Publico, Gestão de Pessoas, Processo Decisório. ABSTRACT: This study addresses the importance of public management in decision making, it is known that although the government has a differentiated structure of private power,…

“caos na saúde pública”, “ensino público deficiente”, “sistema penitenciário falido”, “segurança pública precária”, dentre muitas outras que traduzem a deterioração dos serviços prestados ao cidadão pelo Estado brasileiro. Ao lado de tais notícias, outras nos dão conta de desvios de verbas públicas, fraudes, conluios, sobrepreço, superfaturamento, obras paralisadas, atos secretos, acerto político, dentre outras inumeráveis situações as quais demonstram que a administração pública…

Constitucional Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento,…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Bom dia, queridos alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal…