Organização Publica Orgaos Funçao

Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o…

administração pública e ética. 2.1 Administração A administração é uma ferramenta a ser utilizada tanto no gerenciamento de pequenas e grandes empresas, como pode ser também, aplicada na nossa vida pessoal, no nosso cotidiano. A prática correta dessa ferramenta pode trazer benefícios nas nossas vidas profissionais e pessoais, seja na forma de tomada de decisões, na hora de planejar um investimento, ou até mesmo aprender a administrar melhor o nosso tempo, assim melhorando o desempenho…

Orgaos Locais do Estado Os órgãos locais do Estado têm como função à representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território. Ao mesmo tempo, eles contribuem para a integração e unidade nacionais (art. 262º da Constituição da República de Moçambique). A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da descentralização e desconcentração (art. 263º n.º 2 da Constituição da República de Moçambique). Os…

ESTADUAL DO CEARÁ - UECE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO VANDERSON VIEIRA DE ARAÚJO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA FORTALEZA – 2012 VANDERSON VIEIRA DE ARAÚJO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel Especialista em Administração. Orientadora: Profa. Cora…

Conceito e Considerações Iniciais A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade,…

iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e…

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse…

serão estruturadas em: órgão de Direção, de Execução e de Apoio de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação. Podem-se se estruturar em frações, Pelotões, Companhias e Batalhões ou em Esquadrões e Regimento, quando se tratar de unidades montadas. Questão 4) São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares ocupantes dos seguintes cargos: a) os especificados no Quadro de Organização ou de…

Gestão de Pessoas na Administração Pública: o Desafio dos Municípios Inês Maria Picoli Gemelli ¹ Eliane Salete Filippim ² RESUMO A Administração Pública visa atender o interesse público e às necessidades sociais, utilizando para isso da estrutura administrativa, de forma direta ou indireta, bem como dos meios que a legislação permite. Para cumprir sua função administrativa, visando o interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que a lei lhe assegura,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas fundações públicas e empresas públicas. Em virtude de ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como…