Organização Publica Orgaos Funçao

Organização Politica Brasileira A organização politica brasileira é formada por instituições que auxiliam e ajudam a governar o país. Duas instituições tem um envolvimento direto no funcionamento do Estado e no processo de formação das leis, que são: a forma federativa de Estado e a repartição de poderes. 1) Forma federativa de Estado: Define o Brasil como uma república federativa, ou seja, significa que o estado brasileiro é composto pela associação de unidades territoriais com autonomia

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública O…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado É um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais, e internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I

ESTRUTURA DA ADM PUBLICA ORGANIZAÇÃO SUBJETIVA/FORMAL- Se refere ao sujeito (QUEM) exerce a função administrativa. PESSOAS JURIDICAS/AGENTES PUBLICOS/ÓRGÃOS PUBLICOS. ORGANIZAÇÃO OBJETIVA/MATERIAL- Se refere a propria função (COMO) essa função é exercida. Formas de prestação da atividade administrativa CENTRALIZADA- qdo o proprio estado desempenha as suas funções administrativas através de seus órgãos internos. DESCENTRALIZADA- qdo o estadao transfere para outra pessoa o encargo de…

Conceitos de Administração Publica José Cretella (1966) Adotando-se o critério subjetivo ou orgânico, administração é o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do Estado, submetidas à direção do chefe do Estado. Harmon e Mayer (1999) A Administração Publica e a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade e que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os…

na constitucionalização do Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa. Desde 1988 que no Brasil o direito administrativo avança, incorporando as formas de regulação do Estado: -valorização para as novas formas de atuação associativa (consórcios públicos, associações públicas); -fomento à atuação de entidades privadas de interesse social (OS e OSCIPs); -novas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto

CONECTADO superior de tecnologia em gestão pública JULIANA BRUM BOFF patrícia gomes da silva Weslei Porto Sanches Ricardo flores monteiro trabalho interdisciplinar de GRUPO Título: Excelência na Gestão Pública Santiago RS 2014 JULIANA BRUM BOFF patrícia gomes da silva Weslei Porto Sanches Ricardo flores monteiro trabalho interdisciplinar DE GRUPO Título: Excelência na Gestão Pública Trabalho…

05/08/13 Administração Pública como Objeto do Direito Administrativo A. Distinção das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo