Organização Justiça

1. INTRODUÇÃO O desporto na Constituição resume-se a um artigo apenas. Mas, este artigo solitário prevê normas importantes para o interesse do desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar…

Del Rey 2004, “...o desporto é, sobretudo, e antes de tudo, uma criatura da lei, pois, sem o direito, o desporto carece de sentido, porquanto nenhuma atividade humana é mais regulamentada que o desporto. Com efeito, “regras de jogo”, “códigos de justiça desportiva”, regulamentos técnicos de competições”, “leis de transferência de atletas”, “estatutos e regimentos de entes desportivos”, “regulamentação de dopping” atestam que, sem regras e normatização, o desporto torna-se caótico e…

ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO CONCEITO ESTRUTURA GARANTIAS ORGANIZAÇÃO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS MEMBROS ÓRGÃOS Rio de Janeiro 2014 PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário nacional é exercido por tribunais e juízos, sendo descrito como órgãos devotados ao exercício da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as justiças federais e estaduais comuns e especializadas, sob o…

4º Período. Ministrante: Professor Celso Leal Discente: Tatiani de Medeiros Data 02/10/2012 UXILIARES DA JUSTIÇA INTRODUÇÃO: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis,…

brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar…

“Serventuários da Justiça: funções e atividades na marcha processual” 1) Conceito de serventuário da Justiça: Serventuário de justiça - Todo aquele que de qualquer modo serve à Justiça como funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça,…

Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos A ética de um indivíduo, grupo, organização ou comunidade seria a manifestação visível de: Resposta Selecionada: e. Todas as alternativas acima estão corretas. Respostas: a. Comportamentos. b. Hábitos. c. Práticas e costumes. d. Um conjunto de princípios, normas. e. Todas as alternativas acima estão corretas. Feedback da resposta: Resposta: E. Comentário: a ética é visível nos comportamentos, hábitos, práticas e costumes, um…

economia). 2.3 Código de Hammurabi – principios básicos, organização da justiça, processo, direito contratual, direito de família, direito penal. 2.4 Principais dispositivos do Código de Hammurabi (citar, no mínimo, dez artigos). 3 DIREITO HEBRAICO 3.1 Contexto histório (aproximadamente 1250 a.C.) – sociedade, economia e principais características da antiga justiça hebraica. 3.2 A Lei Mosaica e a Torá – principios básicos, organização da justiça, processo, direito de família,…

entre si (autotutela - eu mesma tutelo meus interesses, ou seja, resolvo com minhas próprias mãos, sem intervenção de uma terceira pessoa). Hoje não é permitida a autotutela, pois essa forma de solucionar os conflitos passa muito longe do ideal de justiça, porque quem ganha é o mais forte (fisicamente, financeiramente e etc.), e nem sempre este é o que está com a razão. Por isso, o direito proíbe a autotutela, mas hoje é salva em casos excepcionais, como a legítima defesa (até certo…

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a