Organização Justiça

• referendo • iniciativa popular de leis • ação popular, etc Obs: A competência da Justiça Eleitoral é restrita ao julgamento de litígios eleitorais, por esse modo, a conceituação do que é Direito Eleitoral é extremamente importante para a limitação da atuação dessa Justiça Especializada Exceções: Cassação de mandato parlamentar por infidelidade partidária Litígios partidários É competência da Justiça Eleitoral analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações…

Serviços complementares a jurisdição: os auxiliares da justiça ۩. Os serviços complementares: variedade e diversidade É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, sendo muito difícil chegar a alguma classificação correta e útil ou mesmo a uma enumeração completa. Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles…

liberdade individual". Justamente nesse ponto é que se concentra parte do dissenso jurisprudencial. Paira grande dúvida se tal tipo, por não configurar propriamente (ou pelo menos "geograficamente") um crime contra a Organização do Trabalho, estaria entre aqueles a serem julgados pela Justiça Federal, por força do artigo 109, VI da nossa Constituição Federal, ou mesmo se seria configurado o necessário interesse da União de forma a fixar dita competência, com fulcro em outro dispositivo:…

mesma atividade ilícita que se estende pelo mundo todo: o crime organizado. Por isso, governos, empresas, instituições e as sociedades civis organizadas têm unido esforços para combater essa prática, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Recentemente, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou um documento com o representante regional para o Brasil e o Cone Sul do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes…

por não ser um só modelo para todos os Estados . Pode ser escrita ou não ,rigída ou flexivel , conforme a origem , popular ou ourtogada . ESCRITA , instrumento escrito que contenha todos os teores e informções necessarias e os pricipios da organização do Estado , os poderes atribuidos a seus orgãos . A Constituição de 1988 é a Constituição escrita . A não escrita ou costumeira são aquelas que dão definição e asseguramento dos direitos dos cidadãos entre os orgãos , a unica não…

cogentes, coercitivas). - as penas (sanções) devem ser razoáveis e proporcionais em razão do tipo de delito (infração). - indica um dever, uma conduta. - sentimentos de indignação em face da fome e da violência. - desejos de solidariedade e de justiça. 10/04/2014 Fontes do Direito •Lei. •Costumes. •Regulamentos. •Doutrina. •Jurisprudência. Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional TEORIA GERAL DO ESTADO • O que é? Conjunto de ciências…

O poder Judiciário Federal subdivide-se em quatro áreas, sendo elas: JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA TRABALHISTA, JUSTIÇA MILITAR e JUSTIÇA FEDERAL. À Justiça Estadual compete o restante das questões que podem ser levadas a juízo. Todas as demandas envolvendo conflitos de interesse entre particulares, interesse dos próprios Estados, Municípios e seus desmembramentos administrativos, serão da responsabilidade da justiça estadual. Portanto, podemos concluir que a grande…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ ÁREA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CURSO DE DIREITO PROFESSORA: GRAZIELA TRES SCHNEIDER ACADÊMICA: MARISA MARGARETE MELLO ROSSO Organização Judiciária Brasileira Para se conhecer a estrutura do Poder Judiciário Brasileiro deve-se conhecer a Constituição Federal. Esta, no seu capitulo III cuida do Poder Judiciário, ditando normas gerais, fixando garantias e impondo impedimentos aos magistrados, enfim…

significa oportunidade.» V. Hugo GESTÃO 2009/2011 Desembargadora Willamara Leila Presidente Desembargador Carlos Souza Vice-Presidente Desembargador Bernardino Lima Corregedor Geral da Justiça Rose Marie de Thuin Diretora Geral Disponível para download em: http://www.tjto.jus.br TOCANTINS. Tribunal de Justiça Plano Estratégico 2010-2014. Palmas: TJTO, 2010. Coordenação de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos 56 p., Il. Contém Fotografias. 1- Planejamento Estratégico.…

autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não, o juiz esta errado, porque não sendo de sua competência ele deveria enviar o processo o juiz de competência (§2º do art. 113). c) No Brasil, existe Justiça Especial e…