Organização Justiça

desse importante curso de Especialização. À minha orientadora e Mestre Cristina Maria Costa Garcez que, não obstante suas inúmeras atribuições, sobretudo as decorrentes do cargo de Juíza Federal exercidas com inequívoca competência na 4ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande, aceitou o compromisso de atuar na orientação desse trabalho monográfico, o que muito me honra. Aos amigos especialistas Ubaldina Fernandes Nunes e Luís Carlos Soares Cavalcanti, que…

Organização do Estado na Constituição do Brasil Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores…

conflitos;  Definitiva e imutável- é independente e autônoma;  Natureza declaratória-o juiz declara a lei ao caso concreto; ou seja, não cria para cada caso uma lei mais adequada.  Princípios da jurisdição        Inércia-justiça só age quando provocado; Indelegabilidade-apenas o juiz poderá resolver o conflito; Juiz natural – não existe juiz excepcional para caso específico; Duplo grau de jurisdição – possibilidade de recurso até a última…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

uma sociedade enquanto unidade, como ente por si só. Segundo Romano: o Direito existe quando há uma organização que tem por objetivo manter a ordem em determinada sociedade. Sociedade > ordem > organização (Romano) A organização é o item indispensável nesta trilogia, já que sem ela não haveria o Direito. Ela representa o Estado, que seria a organização que organiza a ordem social. Toda organização traz consigo, obrigatoriamente, um conjunto de normas, e daí começa a relação do…

899, publicada no Diário da Justiça de 24.9.81. REGISTRO DEFINITIVO. Dentro do prazo legal, de doze meses, previsto na Lei nº 5.682/71, o PDT, em petição protocolizada sob nº 2457/81, por intermédio de seu presidente nacional, o Sr. Leonel de Moura Brizola, requereu a concessão do seu REGISTRO DEFINITIVO, da qual originou o PROCESSO DE REGISTRO nº41, sendo o mesmo deferido em sessão do dia 10.11.81, nos termos da Resolução/TSE nº 11.123, publicada no Diário da Justiça de 5.2.82.…

somos e a necessidade de se respeitar as diferenças entre as pessoas. Com a ideia de que esta situação nunca mais ocorresse que se estabelecesse uma paz durável, com um sistema permanente de segurança coletiva, que os Estados pensassem em uma organização internacional que tivesse o objetivo de manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos. A expressão “Nações Unidas”, cunhada pelo…

Direito: Justo, ideal de justiça, correto, Ciência .... Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas e aponte a opção CORRETA: ( ) A diferença tem origem no direito romano, como se depreende das palavras de ULPIANO: ?Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas?. ( ) Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Encontra-se subdividido em quatro capítulos: I – Do Poder Legislativo; II – Do Poder Executivo; III – Do Poder Judiciário; IV – Das funções essenciais à Justiça. Integração e competência dos órgãos do Poder Judiciário I. Supremo Tribunal Federal Com sede na Capital Federal, o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, composto de onze Ministros, nomeados pelo…