Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504)." ( MS 21.730-AgR-ED-ED-AgR-EDED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-94, Plenário, DJE de 11-12-08) Art. 5º O advogado…

da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito…

intervenção Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. QUESTÕES SOBRE O TEMA CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS 01. (MPU/FCC/2007) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como a) formal, escrita, outorgada e rígida. b) formal, escrita,…

problema social número cide adotá-lo após ele completar 18 Estado, quanto em relação aos deum do país. anos, essa adoção será feita sob os mais cidadãos. Dentre os princípios, merecem destaque: regulamentos do ECA); 5.1. Princípio da prioridade ab2. Conceito: o ECA pode ser ensoluta à criança e ao adolescente: APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS 1 WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR declara quem são os sujeitos desse direito. Esse princípio revela que os interesses dessa parcela da sociedade deverão sempre…

(deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) 2 – Gestão da Unidade Favorecida: 00001 3 – Código de Recolhimento: 28.883-7 (“TX.INSC. CONCURSO PUBLICO”) 4- Número de referência: em branco (não preencher) 5 - Competência: mês e ano do recolhimento 6 - Vencimento: data do depósito – (dia, mês e ano) 7 - CPF e Nome do contribuinte: dados do candidato 8 - Valor principal: R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 9 - Valor total: R$ 160,00 (cento e sessenta…

orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". As súmulas vinculantes são de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art.103-A introduzido pela EC-45/2004. As súmulas impeditivas de recurso constam da parte PEC-29/200 que retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de mudanças introduzidas no Senado Federal com possibilidade de aprovação, e, como tal serão de competência do superior tribunal de justiça (Futuro art.105-A, se aprovado) e do Tribunal…

Poder Público sabe disso e não pode desobrigar-se do papel da Polícia Militar e, com ela, realizar, dentre outros princípios, pela informalidade, a celeridade exigida pela Lei n. 9.099/95. Saber disso, é contudo interpretar de forma restritiva o conceito de autoridade policial, excluindo, a Polícia Militar do campo de atuação permitida pela norma do art. 69, da Lei n. 9.099, de 1995, significa um contra-senso. Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrências; autoridade policial;…

diante, preservando inalterados os atos que foram praticados sob a vigência da lei anterior. -“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato. Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não. Ex: lei 12.403/2011 retroage. Inquérito…

viabilizar o entendimento do referido estudo. É quantitativa na análise da correlação entre o entendimento doutrinário e as decisões jurisprudenciais acerca do tema do presente trabalho de conclusão de curso. É também qualitativa, pois a análise do conteúdo começa com a ideia de processo, ou contexto social direcionada a um público acadêmico/jurídico. O estudo realizado foi estruturado por meio de fontes secundárias e fontes primárias. A pesquisa bibliográfica ou fonte secundária se…