Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

posição de vantagem do poder que faculta a uma pessoa intervir na esfera jurídica de outrem (direito á greve/voto/constituir família), ou seja poder ou faculdade conferidas pela lei ao titular de um direito objectivo, de agir ou não de acordo com o conteúdo daqueles. Ou seja é utilizado quando nos referimos às vantagens que temos, aos nossos direitos pessoais e não legislativos ou jurídicos. Direito Natural é um direito que deriva de Deus, da vontade divina ou seja é um conjunto de …

CCP necessariamente se torna obrigatório a utilização deste instituto antes de ajuizar a ação, caso não seja utilizado esse instituto o processo pode ser extinguido. Com a EC 45/2004 houve uma ampliação de competências. Há instituição do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Concepção/conceito do Direito Processual do Trabalho: é o conjunto de normas que versam sobre a dinâmica processual trabalhista, considerando normas como o conjunto de regras e princípios, ou seja, processamento e…

112/90 e alterações posteriores, bem como dos normativos internos deste Tribunal de Justiça, exceto os cargos sujeitos às jornadas especiais, definidas em leis específicas. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: compreende atividades…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

como forma de acesso à Justiça e a promoção da cidadania. Parte-se de um brev e histórico da evolução do conc eito de acesso à Justiça, seu s ignificado, bem como a eficácia da norma constituc ional do artigo 5º, inciso XXXV, da Constit uição Federa l, para posteriormente res tringir a pesquisa aos mecanismos de acesso Justiça, quando foram a nalisados os fa tores econômicos, sociais, c ulturais, p sicológicos e legais que dificult am esse acesso, c omo também a arbitragem, mediação e…

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF…

Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t r ib u t o s 32 6.3. I N D ELEG A B ILID A D E 36 6.4. Po l íc ia a d m in is t r a t iv a x Po l íc…

Concurso publicará Aviso no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco especificando o substituído e nomeando o substituto. 1. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e designação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos. 1.1 O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade…

(Direito Processual Civil Esquematizado, pag. 258) “Os atos processuais devem ser praticados em conformidade com o que determina a lei. Ela preestabelece a sequencia em que eles devem ser realizados” (Direito Processual Civil Esquematizado, pag. 258) Conceito de Ato Processual “Pode ser definido como a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Isso afasta os atos irrelevantes e os que não se relacionem com o processo” (Direito Processual Civil Esquematizado, pag.…