Organização Da Oab

SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição…

Aguiar Vallim Filho. Constituição da República Federativa do Brasil atualizada (qualquer editora). Bibliografia Auxiliar: Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva. Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições – Vol. 18, Saraiva. Constituição do Estado de Mato Grosso atualizada. 1. INTRÓITO. A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito,…

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos. Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro…

emprego é perfeito de maneira que, à medida que as exigências e percalços do dia a dia se apresentam, o indivíduo passa por um período de conflito interior. Segundo Cordes & Dougherty, “os indivíduos comparam suas expectativas com a vivência na organização. Resultados discrepantes nessa comparação podem influenciar o comportamento das pessoas no trabalho” (apud TAMAYO; TRÓCCOLI, 2002, p. 3). Por outro lado, excessos por parte do empregador ou atitudes desrespeitosas que partem dos…

inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer…

III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  I – NOÇÕES INICIAIS:  “Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio…

pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia ou juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Organização A instituição do Ministério Público é composta pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados: Ministério público da União Tal vertente do Ministério Público abrange: I — o Ministério Público federal; II —…

matérias. A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa do presidente da república, o chefe do executivo. Ele afere a conveniência e a necessidade de deflagrar o processo criativo. A organização das autarquias é lineada através de ato administrativo, normalmente decreto do chefe do executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia aos órgãos componentes e a sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos…

metodologia empregada será basicamente bibliográfica e jurisprudencial, consistente na coleta de dados, com pesquisa em acervos da biblioteca, arquivos particulares e “sites“ jurídicos reconhecidamente ilibados. Será procedida a organização de dados, através de apontamentos, e a análise e interpretação dos mesmos em um processo de geração de informações decorrente da reflexão dos documentos. A análise partirá da leitura da bibliografia relativa ao tema,…

DE ADVOGADO ­­­­­­­­­­­­­-----------------------------------------------------sociedade de advogados devidamente registrada na OAB, Seção do Estado de ­­­­­­___, sob nº __, com escritório na Avenida ________________________, a seguir denominada SOCIEDADE, e de outro lado, _________________, advogado, devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado _________, sob o nº OAB/_____, residente e domiciliado na cidade de ____________________________, doravante denominado ASSOCIADO, celebram o…