Organização Administrativa Do Estado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  âmbito federal - Decreto-Lei n. 200/67  "dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa".  Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização para cumprir suas competências constitucionais. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO  Concentração: é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um…

..............Pg. 29 INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo…

Capítulo I – ORIGEM DO ESTADO PORTUGUÊS. 1. A guerra, o fundamento da ascendência dos reis. As bases das monarquias patrimonial: as contribuições e os concelhos. 2. Os fundamentos ideológicos da monarquia: o direito romano. 3. O Estado patrimonial e o Estado Feudal. 1- A guerra, o fundamento da ascendência dos reis. As bases das monarquias patrimonial: as contribuições e os concelhos. “A Península Ibérica formou, plasmou e constituiu a sociedade sob o império da guerra.…

EXERCÍCIOS - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ATENÇÃO: a alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal 1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado: a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...........................5 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA 5 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A…

funcionários, incumbidos de certos serviços, ou de desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais; Avisos Atos emanados dos ×Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa; Portarias Atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus…

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará – Administração – 2011 11. Ancine – Técnico em Regulação – 2012 12. Ancine – Técnico Administrativo – 2012 13. Assembleia Legislativa Do Estado Do Espírito Santo – Técnico Legislativo – Secretaria Legislativa - 2011 14. Banco da Amazônia – Administrador – 2012 15. Câmara dos Deputados – Técnico em Material e Patrimônio- 2012 16. CNPQ – Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – 2011 17. TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2012 18.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Conceito de Direito – Conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado, que disciplina o convívio social permitindo a convivência harmônica, sendo subdividido para critérios de estudo em ramos do direito público e do direito privado. Conceito de Direito Constitucional – É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir,…

A ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FEDERAL – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E COMPETÊNCIAS) A organização político-administrativa do Estado brasileiro é formada pela União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia, pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes, limitada por outras…