Organização administrativa do estado

Organização Administrativa do Estado Brasileiro (Direito Administrativo) jul24 r Liapadilha Entidades Políticas São aquelas previstas diretamente na constituição, exercendo suas atividades com autonomia. Possuem personalidade jurídica de direito público (não tem personalidade jurídica própria, não podem agir em seu próprio nome). São elas: União: Presidência da República – Ministérios – PF, PRF, Exército, Receita Federal, etc. Estados: DF: Gabinete do Governador – SSP, Sec. Saúde, Sec. Educação – PMDF, HBDF, escolas, etc. Municípios. Podem legislar. Podem administrar por meio de seus órgãos. Entidades políticas, pessoas políticas, ou entes federados são os integrantes da Federação brasileira, caracterizados por possuírem autonomia política. Simplificadamente, pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das próprias Constituições ou Leis Orgânicas) e, sobretudo, pela possibilidade de legislar, mais precisamente, de editar leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da Republica. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2009) Ex.: Se um PM bater em você, você entra na justiça contra o DF e não contra a PMDF, pois ela é um órgão e não tem personalidade jurídica. Outros órgãos da União: Senado Câmara TCU STF STJ TST TSE STM CNJ Justiça Eleitoral – TREs Justiça do Trabalho – TRTs…

colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANA LORENA BRAGA FERNANDES EDLANE MARTINS DE ANDRADE SÁVIO GIULIANNO MORAES RIBEIRO ESTRATÉGIA GERENCIAL DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PARA UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA 2009 ANA LORENA BRAGA FERNANDES EDLANE MARTINS DE ANDRADE SÁVIO GIULIANNO MORAES RIBEIRO …

III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  I – NOÇÕES INICIAIS:  “Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio…

AULA 2 – Noções de Organização Administrativa 1 • Q311390 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 -…

UNIVERSIDADE NILTON LINS ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Manaus-AM 2015 UNIVERSIDADE NILTON LINS FABIANA GOMES DA SILVEIRA – 13013271 CCO053 - matutino ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Manaus-AM 2015 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................................3 1. Organização da Administração Pública…

OBJECTIVOS DO TRABALHO 2.1 Gerais: Com este trabalho pretende-se apresentar as várias formas dos sistemas de organizacão administrativa (concentracão, desconcentracão, centralizacão e descentralizacão). 2.2 Específicos: Como objectivo específico, o trabalho irá abordar os conceitos, as vantagens e inconvenientes, espécies, limites dos diversos tipos de sistemas de organizacão administrativa em Moçambique. III. JUSTIFICATIVA O tema em análise foi atribuído pela docente da cadeira…

TEORIA GENERAL DEL DERECHO ADMINISTRATIVO COMO SISTEMA A administração pública como organização Questões dogmáticas fundamentais do direito da organização O estudo da dogmática da organização deve partir da dogmática tradicional, levando em conta especialmente os estudos acerca dos setores concretos da organização administrativa, para que seja possível ver se essas experiências podem dar lugar a novas figuras jurídicas cujo âmbito abarque o campo tradicional e o os setores mais…

PASSO 1: OBSERVANDO A COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia, pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes, limitada por outras…