Organização Administrativa Do Estado

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

Federação e Autonomia Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas internas componentes do sistema, às quais são conferidas competências específicas pela Constituição. Para a concepção do regime federativo, foi considerada, a noção de soberania, tudo para que se pudesse distinguir federação e confederação: nesta, seriam soberanos todos os membros, e naquela, apenas o Estado em si detinha soberania. Na federação, ao contrário

definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Existem 4 funções administrativas fundamentais: 1. Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; 2. Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada; 3. Poder de Polícia: condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse geral; 4. Serviço Público: atividade para atender as necessidade públicas. A estrutura que encontramos é divida em: Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal…

4 – Organização do Estado: noções preliminares. Estado Unitário, Federação, caso brasileiro, Estados Membros. Organização e Forma de Governo (República ou Monarquia) Estrutura do Forma de Estado (Estado Unitário ou Federação) Estado Sistema de Governo (Presidencialismo ou parlamentarismo) O Brasil é uma República Federativa que adota o sistema presidencialista de governo. Passemos ao estudo de cada um dos institutos estruturantes de um Estado. Estado Unitário X…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

o tipos de estrutura organizacional o natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa: o centralização, desconcentração descentralização, concentração e o organização administrativa da União o administração direta e indireta o agências executivas e reguladoras Gestão de processos. Gestão de contratos. Planejamento Estratégico. Noções de Processos…

atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto de orgãos de que se vale o Estado para atingir os fins colimados. É, portanto, o Estado-sujeiro , o Estado pessoa que vamos estudar…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 2.4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.5 SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO 2.6 MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC 3.1 ASPECTOS GERAIS 3.2 Xxxxx CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 2. NOÇÕES DE…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL Primeiramente, vale ressaltar que a Organização Administrativa do Distrito Federal é regida pelo artigo 32º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica de nº 217 de 15 de janeiro de 1948. O Distrito Federal é ente federativo que sedia a capital do Brasil. O artigo 32 da CF veda sua divisão em Municípios e determina que se regerá

Objetivo (material/funcional): "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”. É a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa…