Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,…

princípios fundamentais, limites e espécies e também quais as diferenças existentes entre jurisdição e arbitragem, mostrada em um fluxograma para melhor entendimento. Em seguida, será tratado o tema Poder Judiciário, como é realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica…

de conjugação entre, por um lado, um pluralismo jurídico e sociológico muito real que teima em afirmar-se e, por outro lado, a legitimação política procurada. O estudo debruça-se sobre a estrutura da administração estatal (e o imperativo de a articular com as "autoridades tradicionais"), com a organização judiciária (e os "meios alternativos" operantes), e com o laborioso processo de constitucionalização em curso. O quadro interpretativo utilizado é o do relacionamento entre dois…

Tema 12 – SOBERANIA E GOVERNO Tema 13 – OS PRINCIPAIS SISTEMAS ELEITORAIS E A BUROCRACIA ESTATAL Tema14 – A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA E A DIVISÃO DOS PODERES 19 03 08 13 24 29 33 37 42 47 54 58 62 65 2 FAR - FACULDADE REUNIDA TEMA 1 OS FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Introdução Caro (a) Acadêmico (a), Você está iniciando o Curso Seqüencial em Fundamentos e Práticas Judiciárias e já deve estar pensando: “Vou ter aulas de política, já não Basta encontrar essa palavra todos os…

organizados de determinada forma, segundo seus próprios critérios e conveniências locais. Para estudarmos a estrutura vigente no Brasil, devemos observar os órgãos judiciários criados, principalmente pela Constituição Federal. Nesse estudo da organização judiciária devem ser tidos os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária (STF e STJ); b) existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos (as diversas…

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a

Judiciário/TPJ ESPECIALIDADE Judiciária e Administrativa VENCIMENTOS • Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou R$ 2.595,39* equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. • Certificado de Nível Médio de Técnico em Informática ou de Técnico em Informática para Internet, emitido por instituição de ensino reconhecida por Conselho Estadual de Programador de Técnico Judiciário/TPJ Educação, ou por Conselho…

Constituição Federal. Poder de Policia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ................................................................... 9 1. Estruturas Constitucionais para o Reequilíbrio da Ordem Pública ........ 10 2. Objetivo da Multiplicidade de Órgãos de Segurança Pública ................ 12 CONSIDERAÇÕES…

mesmo. Do preparo tambem faz parte do recolhimento da Taxa Judiciária e o Porte de Retorno, quando a Turma Recursal não tiver sede na Comarca onde esta sendo proposto o recurso. O preparo deverá ser feita nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, tem que ser observado o horário do protocolo de recurso, pois as 48 horas contam a partir dele, ressalvada a hipótese de assistência jidiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária deverá ser requerido pelas partes na primeira…

RESUMO Este trabalho propõe a unificação das polícias estaduais como o modelo mais adequado para a realidade brasileira. Abordamos desde a origem das polícias no mundo até a sua atual estrutura no Brasil. Descrevemos o modelo policial dicotômico, tecemos algumas críticas, buscando-se descobrir os reais motivos de sua criação. Expomos a falência do atual modelo de segurança pública consagrado na Constituição Federal de 1988, principalmente no que se refere aos Estados e ao Distrito…