Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

COORDENADOR DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROJECTO “APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” - PIR PALOP - 2 Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário – PIR PALOP Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola Projecto Nova Vida – Luanda Sul Telefone : (244-222) 39 59 37 Fax : (244-222) 39 94 56 E-mail : ugpalopjust@snet.co.ao Internet : http://www.legis-palop.org PLANO SIGLAS E ABREVIAÇÕES 3 1 - RESUMO 5 2 - VIABILIDADE 7 2.1 –…

conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento conceitua jurisdição da seguinte forma: “A jurisdição é uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário (da União e dos Estados) para solucionar as controvérsias (causas, demandas,…

JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURAS E ÓRGÃOS (parte 1) *** 17.1. Representação Esquemática da Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro: O Sistema Judiciário Brasileiro contempla, atualmente, 4 instâncias decisórias, duas de caráter ordinário (que representam a concretização do direito do cidadão ao duplo grau de jurisdição) e duas de caráter extraordinário (que representam a necessidade da uniformização e garantia de respeito da Constituição e do direito federal em todo o território…

brasileiro. 2 PROBLEMA O Princípio do Acesso à Justiça, como pressuposto do Estado Democrático de Direito, passa por uma crise no âmbito do ordenamento jurídico nacional? 3 HIPÓTESES 3.1 O princípio do acesso à justiça, apesar de elemento basilar da sociedade democrática, passa por uma profunda crise em face da realidade judiciária, realidade esta marcada pelas diversas mazelas que atingem o poder jurisdicional. 3.2 O principio do acesso à justiça, elemento basilar do…

br/docs/manuais/manuais.html ou http://www.tjrs.gov.br/setores/taquigrafia/index.html Envie suas sugestões e/ou dúvidas para tira-duvida@tj.rs.gov.br Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. Manual de linguagem jurídico-judiciária / Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. – 6. ed. – Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2012. 198 p. Atualizado e adaptado ao novo sistema…

fundamental importância para formar o alicerce do conhecimento necessário à compreensão do tema COMPETÊNCIA, in verbis: “No estudo da organização judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as…

..........................................................................................5 7.Sentido amplo e sentido estrito.................................................................................6 8.Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.................................................................6 9.Extensão e Limites....................................................................................................7 10.Atributos..........................................

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …

Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos Tribunais, além de Leis Orgânicas Judiciárias. Vale ainda ressaltar que a competência é pressuposto de validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios. 2.2 Estrutura dos órgãos jurisdicionais O Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 86, determina que "as…

a tonfa está contida nessa definição. Não obstante ao disposto no artigo 22 a tantas vezes citada lei prevê, na hipótese de transporte de valores que os vigilantes se utilizem de espingarda de uso permitido, calibres 12, 16 ou 20, de fabricação nacional. Como não poderia deixar de ser, o curso de formação do vigilante também é submetido ao crivo do Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal tanto no tocante ao funcionamento, quanto a Grade curricular do mesmo. Os