Organizaçao Da Justiça Da Uniao

Constituição Federal e os Poderes Claramente influenciado pela “teoria dos três poderes” ou “sistema tripartite de poderes” , nossa Constituição da República Federativa do Brasil, oitava em ordem de vigência, prevê em seu artigo 2º, os Poderes da União , salientando que são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário, deixando clara a proibição de sua separação no artigo 60, parágrafo 4º, inciso 3 desta mesma Carta Magna. Congresso Nacional…

tema é Organizações Internacionais, Universais e Regionais: casos da ONU, União Africana e da União Europeia, onde vamos tentar falar de forma sintetizada sobre tais organizações, desde o seu surgimento, ou seja, causas que levaram ao surgimento dos mesmos e suas funções e objectivos até a actualidade. A criação de organizações internacionais é um fato relativamente recente na história mundial, datando a primeira organização desse tipo que se tem notícia do ano de 1815, quando a…

recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comuns, depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. Arts. 106-110), Justiça do Trabalho (arts. 111-117), Justiça Eleitoral (arts. 118-121), Justiça Militar (arts. 122-124), Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126), Justiças Militares estaduais (art. Fora disso, as Justiças exercem igualmente competência civil e criminal (Justiça Eleitoral, Federal, Estaduais). Por Justiça…

observância dos ditames de sua consciência. As garantias do Poder Judiciário como um todo Ao Poder Judiciário a Constituição assegura a prerrogativa do autogoverno, que é realizada através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Assim, compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, prover os cargos…

Introdução Tem-se a Justiça Militar como a responsável pela aplicação da lei à categoria dos militares federais e estaduais, de acordo com a legislação específica e prevista no artigo 124 da Constituição Federal. Os órgãos da Justiça Militar são: O Superior Tribunal Militar (STM), os Tribunais Militares (TM) e os Juízes Militares instituídos por lei, e podemos distinguir a Justiça Militar como Federal (da União) e Estadual. É importante ressaltar que não compete a Justiça Militar…

CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal…

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes…

tributário e comercial. As diversas áreas do direito: • Advogado Um advogado é um profissional liberal, bacharel em direito, autorizado pela OAB através de avaliações a exercer essa função. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica; 2. Consultoria jurídica; 3. Procuradoria jurídica;…

IV – Da Organização dos Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de…

Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de…