Organização Social Lei 9649

por pessoa jurídica, segundo Maria Helena Diniz “... a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.” Tem por requisitos essências : organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Classificação - podemos classificar as pessoas jurídicas em : 1 – Quanto a nacionalidade em nacionais, que são aquelas…

PUBLICA 1.2 - PRIVADA 2 -REGIME JURICO ADMINISTRATIVO 3 -PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA Origem do direito administrativo, Influencia no direito Frances, Na frança o direito administrativo é apontado com a origem por volta de 1800, em virtude de uma lei que organizou juridicamente a administração publica na França e graças a elaboração jusriprudencial do conselho de estado Frances construi-se o direito administrativo. O direito adimnistrativo Frances exerceu grande influencia na…

Fichamento: IAMAMOTO. V. Marilda. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 21º Ed. São Paulo, Cortez. 2011. Página 112 a 140. 2. O cenário atual e suas incidências na questão social. “As alterações no padrão de acumulação capitalista, sob a hegemonia do capital financeiro, em resposta à crise do capital que eclodiu no cenário internacional nos anos 1970, vêm se consubstanciado no que David Harvey qualifica de “acumulação flexível””. Pág. 112.…

Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. A base da idéia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física…

e estruturas da disciplina pela ótica constitucional. Conceito de Direito Administrativo Para a teoria Legalista, o direito administrativo é tão somente um conjunto de leis administrativas. Para a teoria do Poder Executivo, é a reunião de atos do Executivo. Para a teoria do Serviço Público, é a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos. Para a teoria Teleológica ou Finalística, é o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado. E, por último

nos Estados Unidos, em 1918. 1 O primeiro trabalha de auditoria foi na área da enfermagem, desenvolvido no Hospital Progress nos Estados Unidos. Antes de 1976, quem realizava esses serviços de auditoria era o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) pelos supervisores, com base nos prontuários de clientes e contas hospitalares, não existia auditoria direta em hospitais. Essas contas se transformavam em guias de internação hospitalar e isso era mais uma base formal e…

Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um comando, dever-ser. Ordenamento…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF Recusa de informação |Interesse Particular ou Coletivo |Interesse Pessoal

executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação. Aqui estão envolvidas a instituição e o ministério responsável pela sua supervisão. Segundo determinar a lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, artigos 51 e 52 e parágrafos, o Poder Executivo poderá qualificar como agências executivas autarquias ou fundações que tenham cumprido os requisitos de possuir plano estratégico de reestruturação e de…