Organização Politico Administrativa Cf

criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição Sentido sociológico Sentido político Sentido jurídico O principal…

com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03…

Aula 01 – Eleitoral Professor- Celso Bloco 1- Direito Constitucional Princípios do Direito Eleitoral Partidos políticos Organização da justiça eleitoral Noções MP Eleitoral Bloco 2- Convenções Registro Campanha eleitoral Propaganda eleitoral Direito de resposta Conduta vedada aos funcionários públicos Coeficiente eleitoral Sistema proporcional e majoritário Proibições no dia das eleições Prestações de conta Diplomação Nomeação Posse Recursos Crimes Material: Constituição, Código…

conceitos mais gerais. A Construção da Teoria Geral do Processo: - É o resultado de um diálogo entre a comunidade jurídica sobre realidades processuais (normas, valores, práticas judiciais, interpretações, doutrinas, contexto social, econômico e político). Diálogo e realidade são complementares. O Sistema Jurídico: é um subconjunto do grande sistema social. Aspectos relevantes do Sistema Jurídico: - Toda norma jurídica é norma social. - Nem toda norma social é jurídica. -…

e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, organização político – administrativa da República federativa do Brasil, administração Pública, organização e competência dos poderes legislativos, executivo e judiciário. Abaixo da constituição estão presentes as normas Infraconstitucionais, que são as leis que regulamentam esses direitos e garantias estipulados expressamente na CF/88. Essas leis (Código civil, código penal, CPP, CPC e etc.) tem…

(política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - …

Princípios Jurisprudência / Sumulas vinculantes Pirâmide de Kelsen Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário - Função Administrativa - Função Legislativa - Função Jurisdicional - Função Legislativo - Função Jurisdicional - Função Jurisdicional - Função Administração - Função Legislativa - Função Administrativa Tipica = Natureza do poder gerir, elaborar, fiscalizar. Atipicas = Porque não são da sua natureza. Funções predominantes, cada…

jurídica, com todos os respectivos desdobramentos e conseqüências, exige que se considerem diferentes fatores e aspectos. 2. O primeiro dado diz respeito a ser a entidade dotada, ou não, de ius imperii. 2.1. O poder de império, que corresponde à ‘organização da coação social a serviço e no exercício dos comandos estatais’; à vontade imperante, a que – como emanação da soberania popular; com as limitações democráticas e a oponibilidade dos direitos públicos subjetivos, que caracterizam…

ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA X ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ART. 4º, PARA. ÚNICO:…

O direito adimnistrativo Frances exerceu grande influencia na construção no direito adm brasileiro com a resalva ao chamado contecioso administrativo, ou seja, as funções judiciárias são destintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Assim os Juizes não poderão sobre pena de prevaricação (deixar de agir por interesse próprio ou de terceiros), pertubar de qualquer modo as operações dos corpos adminstrativos nem citar diante de si os administradores por motivos…