Organização Politico Administrativa Cf

incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1.1. Agentes Políticos; 1.2. Servidores Públicos: a) Servidores Estatutários; b) Empregados Públicos; c) Servidores Temporários. 1.3. Particulares em Colaboração com o Estado. 2. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37, IX, da CF/88. 2.1. Direito Positivo: a) Esfera Federal: Lei nº 8.745/93 (União); b) Demais Esferas: Regulada por lei da entidade…

Jurídicos, quer-se dizer o conjunto de valores políticos fundamentais de um determinado povo que orientam o Direito e guiam as Normas Jurídicas na realização da Justiça.” 1 Disciplina: Administração Pública – AULA 03 2 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima Previsão Constitucional Constituição Federal TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA * Artigo 18 * “A organização político-administrativa da República Federativa do…

Sub-princípios da supremacia do interesse público – ou princípio da finalidade pública. a) Princípio da função social da propriedade: art. 170, III, CF. princípio constitucional. b) Princípio da defesa do consumidor: art. 170, V, CF. O consumidor é hipossuficiente por força de lei. c) Princípio da defesa do meio ambiente: art. 170, VI, CF. d) Princípio da posição do privilégio: princípio implícito. e) Princípio da supremacia da administração nas relações de modo…

classificações, princípios fundamentais. Aula 01 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, Aula 02 2.1 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Aula 03 Remédios Constitucionais. Aula 04 3 Organização politico-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Aula 05 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. Aula 06 5 Poder…

o tipos de estrutura organizacional o natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa: o centralização, desconcentração descentralização, concentração e o organização administrativa da União o administração direta e indireta o agências executivas e reguladoras Gestão de processos. Gestão de contratos. Planejamento Estratégico. Noções de Processos…

SENDO PROÍBIDA A SUA REPRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. DO ESTADO E GOVERNO O Estado Constitucional e o Estado de Direito CONCEITO: é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos; trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem econômica e social; estabelece os limites de atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (3,0 pontos) Em Estados Nacionais de larga extensão territorial, a forma de Estado Federativo se apresenta como uma organização espacial do poder pertinente. Isto porque tal formato possibilita a composição de poderes centrais e descentralizados. No Brasil, a forma de Estado Federal foi instituída a partir da primeira constituição republicana, de 1891. Ocorre…

Outras entidades: DL 200 art 4 , II – Administração direta descentralizada. Paraestatais, Autarquias, empresa pública, entidades de economia mista etc... Pessoa Jurídica de direito público, entes federativos... Personalidade Jurídica conferida pela CF. De direito público, Se submetem integralmente ao Regime Jurídico Administrativo. Descentralização é quando uma entidade estatal transfere por lei uma atividade de sua pessoa jurídica para outra. As entidades da administração indireta…

como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto…

com cerca de um século antes já tinha formulado, ainda que implicitamente, a teoria em questão. Cabe a Montesquieu o mérito de apresentá-la num quadro mais amplo. Essa teoria da Tripartição adquire um cunho conservador, segundo os nossos padrões políticos e sociais atuais, mais foi uma teoria liberal à frente Sociedade e ao Estado da sua época. Com a sua visão por um regime aristocrático, visava a realização não de um regime democrático politicamente pluralista mais garantir uma dinâmica…