Organização Judiciaria Criminal

| | | |1.1 Organização Judiciária | |1.2 Estrutura e funcionamento do Ministério Público (Federal e Estadual)

dúvida, possui grande importância para todos os militantes e estudiosos da processualística penal. NOÇÕES PRELIMINARES Como condição indispensável para manutenção da boa ordem e do desenvolvimento em todas as searas sociais, é mister a organização de um Estado, o qual, por meio da restrição das liberdades originárias e absolutas dos indivíduos, busca atingir este escopo. Para tanto, o Estado, como ente organizado, visou garantir inicialmente uma gama de direitos individuais, verdadeiras

importância para o meio social, pois trabalha com todos os tipos de investigações criminais, levando até mesmo a prisão daqueles que infringem as normas, existe uma supra importância a todos adquirir um certo conhecimento do papel desta, pois alem das investigações criminais, também cabe a ela, preservar a segurança publica e ao patrimônio, encarregam-se, ressalvada a competência da União, a função de policia judiciária e a apuração de infrações penais exceto, as militares, nos conformes…

tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet; Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; Conceitos de protocolos Word Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios; Conceitos de…

administração da justiça no período das capitanias hereditárias estava entregue aos senhores donatários, que exerciam as funções de administradores, chefes militares e juízes. Cabia aos donatários nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. Houve casos em que Ouvidores nomeados por donatários foram verdadeiros colonizadores, visto que alguns donatários preferiam enviar seu ouvidores e manter-se em Portugal. No ano do descobrimento do Brasil, em 1500, era vigente…

elaborasse, com urgência, um código criminal, fundado nas solidas bases da justiça e da equidade. Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação da disciplina positiva penal, inclusive com a consagração do principio básico da reserva legal. O Código de Processo Criminal seguindo o código Criminal distinguia os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO JOÃO PESSOA (PARAÍBA) 2010 ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia…

por não ser um só modelo para todos os Estados . Pode ser escrita ou não ,rigída ou flexivel , conforme a origem , popular ou ourtogada . ESCRITA , instrumento escrito que contenha todos os teores e informções necessarias e os pricipios da organização do Estado , os poderes atribuidos a seus orgãos . A Constituição de 1988 é a Constituição escrita . A não escrita ou costumeira são aquelas que dão definição e asseguramento dos direitos dos cidadãos entre os orgãos , a unica não…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz…