Organização Judiciaria Criminal

popularmente conhecida como Praça da Matriz, em prédio gêmeo do Theatro São Pedro. A nova Constituição Federal de 1934 dispôs que competia aos Estados, com observância dos princípios nela estabelecidos, legislar sobre sua divisão e organização judiciárias. Quanto à Magistratura, a investidura nos primeiros graus efetuava-se mediante concurso organizado pela Corte de Apelação, denominação que veio a ser atribuída ao então Superior Tribunal do Estado. Essa Constituição estabeleceu…

meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA …

AS FASES DO DIREITO ROMANO O Direito Romano na Realeza (753 a.C. a 510 a.C.) Organização política e judiciária Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O rei era o supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Seu cargo, que era “indicado por seu antecessor ou por um senador” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 27), era vitalício, mas não hereditário. Apesar disso tudo, podia ser deposto, conforme a já mencionada expulsão ocorrida com Tarqüínio,

mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar; basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua…

em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL MILENA RIBEIRO DA COSTA A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES FORTALEZA-CE 2012 FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de…

TEORIA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL (Apontamentos retirados da Obra de Fernando Capez) IMUNIDADES Imunidades Diplomáticas Os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. A imunidade estende-se a todos os agentes diplomáticos, ao pessoal técnico e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA etc.). Admite-se a…

2012 QUESTÃO 1: Conceito de Polícia Judiciária Militar A Polícia Judiciária Militar é um órgão de polícia criminal e suas funções são investigar e prevenir os crimes de âmbito militar. É uma atividade exercida pela autoridade militar que objetiva apurar as infrações penais militares, buscando sua autoria e materialidade, para que o Ministério Público tenha subsídios para a propositura da ação penal, além de outras em apoio e auxílio à autoridade judiciária. A sua jurisdição é…

tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver ele recolhido a estabelecimento penal estadual, competente para a execução é também o juiz da execução da justiça local, salvo se dispuser ela de Vara com essa competência indicada na lei de organização judiciária (art. 668 do CPP e art. 65 da 7.210/84 - LEP).” Entendimento similar foi pacificado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Súmula daquela Corte, que estatui, in verbis:…

03 de dezembro 1841 surgiu a lei 261, a qual estabeleceu as atribuições do cargo de Delegado como chefe de polícia administrativa e de polícia judiciária. Como polícia administrativa, os delegados assumiam atribuições da Câmara Municipal, assistência pública, higiene e viação, além da prevenção do crime e manutenção da ordem. Na função de polícia judiciária, podiam conceder mandados de busca e apreensão, corpo de delito, julgar crimes com penas até seis meses e multa até cem mil-réis. O…