Ordenamentos Relações Temporais

agir dentro dos limites da lei (poder de vontade). Elementos: Sujeito, objeto, poder e garantia. Direito Público e Privado: D. Público: Relações em que o Estado é parte. Interesses preponderantemente públicos, regulando relações de subordinação. DESIGUALDADE. D. Privado: Interesses preponderantemente particulares. Regulando relações de coodernação. Relações entre particulares. IGUALDADE. Ex: Relação de uma pessoa com o banco para adquirir financiamento. Divisões do Direito positivo:…

Não há neutralidade do interprete. Teoria do ordenamento jurídico Norma jurídica transição ----- ordenamento jurídico. Norma jurídica – norma cuja execução é garantida por uma sanção externa e instrumentalizada. Há uma transferência em relação a questão fundamental: “como uma norma se torna jurídica?” Características do Ordenamento: 1- Unidade – hierarquia; 2- Coerência – sistema ordenado; 3- Completude – sistema fechado Tipos de ordenamento: 1- Estático = conteúdo; 2-…

Diferentemente da declaração de inconstitucionalidade, a lei pré-constitucional não recepcionada em julgamento de ADPF não está sujeita à regra da modulação temporal de efeitos. É como se ela nunca tivesse existido. Por isso, não cabe ao Judiciário fixar a partir de quando essa lei deixa de valer. Esse é o entendimento adotado no STF. Apesar de extinta do ordenamento jurídico brasileiro há mais de 20 anos, os dispositivos da Lei de Imprensa ainda são base de muitas decisões judiciais. O…

constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A extirpação da referência na Constituição aos requisitos para a obtenção do divórcio não significa que aquelas condicionantes tenham sido automaticamente abolidas, mas apenas deixaram de…

Hermenêutica Tradicional A Hermenêutica Tradicional tem a norma jurídica como regra. Dado um fato temporal, deve ser determinada uma prestação. Dada a não-prestação, deve ser aplicada uma sanção. Observa Lenio Streck, que a hermenêutica tradicional se apresenta como "técnica de interpretação". A interpretação das regras jurídicas segue alguns critérios, são eles, o gramatical, o teleológico (vontade da lei), o histórico (vontade do legislador) e o sistemático. Alertava Savigny,…

O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTETATIVO Resumo: Trata o presente artigo sobre o divórcio e sua evolução com a chegada da EC n.66/2010, apresentando uma breve contextualização do assunto, expondo, a influência da igreja no ordenamento jurídico e a disposição do Estado em manter a sociedade conjugal, bem como seus reflexos na vida do casal impossibilitado de reconstruir sua própria história. Hoje retoma um direito potestativo que foi retirado quando as aparências estavam acima

o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). Em apertada síntese, o percurso gerador de sentido tem início com o chamado plano da expressão (S1), seria o conjunto de signos exprimidos em enunciados; a segunda etapa (S2) seria a seleção de significações a…

Universitário Anhanguera de Santo André Sumário 1. ATPS Etapa 03 – Fundamentação Teórica da Norma Jurídica........................................05 2. ATPS Etapa 04 – Questionamento: “As relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?”...............................................................................................................................08 3.…

poder atravessar o tempo e os acontecimentos sem q seja modificada. Lei: toda norma geral de conduta q define e disciplina as relações de fato incidentes no direito e cuja observância é imposta ao poder do Estado, podendo incluir tanto normas escritas quanto costumeiras e variar seu sentido de acordo com o contexto de sua inserção. A hierarquia das leis No ordenamento jurídico brasileiro atual, nem todas as normas possuem a mesma hierarquia e as mesmas funções. As normas…

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito…