Ordenamentos Relações Temporais

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO JUSTRABALHISTA Introdução Pacificado e divido. Assim é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange à aplicabilidade da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico justrabalhista. O tema gera calorosas discussões especialmente ante a controvérsia de súmulas do STF (327) e TST (114). A primeira afirma que é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. A segunda é completamente antagônica

históricos das relações entre Direito Natural e Direito Positivo, sendo que serão ressaltados os fundamentos dos mesmos. O Seguimento entre naturalismo e positivismo será analisado de maneira a tornar fácil o entendimento dos conceitos e fundamentos. O direito natural é a ideia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da…

História do Direito O conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico próprio de determinado Estado tem como objetivo proteger valores – bem jurídicos – em diferentes níveis de amparo. Conforme as exigências atuais de ordem política, econômica ou cultural, é designada a relevância da repressão de um ato antijurídico. Assim, por meio de um prisma de valores, o ato será coibido em diferentes níveis sancionais. Dessa forma, se o ordenamento jurídico é uma expressão do meio social…

concreto em uma norma adequada, tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano). O artigo 5º da LICC, disciplina a maneira pela qual será realizada essa aplicação:

Trabalho Direito Civil Questionário 1 1-O que é Direito Civil? Direito Civil é o direito, que rege as relações entre os particulares, tais como a capacidade, as obrigações, a propriedade, a família e a sucessão. De forma sintetizada, o Direito Civil rege as relações entre os particulares desde o nascimento até a morte. 2-Quem foi Teixeira de Freitas? Teixeira de Freitas foi um dos mais importantes júris consultores brasileiros, a ponto de ser reconhecido como o jurisconsulto do…

ORDENAMENTO JURÍDICO O Ordenamento Jurídico é o conjunto complexo de normas integradas que se relacionam entre si, de forma coordenada visando regular a vida das pessoas enquanto seres sociais. Para Bobbio só é possível definir o direito quando este é visto do ponto de vista do ordenamento jurídico, pois para o renomado autor o direito em seu sentido objetivo indica um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma. O ordenamento jurídico, segundo Bobbio, não pode ser formado apenas

direito mas nem todas tem de fato. Direitos Reais: Titular - Coisa O direito não permite enriquecimento sem causa. Família: Parentesco – Conjugais – Alimentos – Poder familiar Sucessões: Herança Responsabilidade Civil: Ato ilícito (contrário ao ordenamento jurídico). Indenização: Danos materiais e morais. - Parte Geral – Pessoas, bens, negócios, jurídicos (vontade humana), prescrição e decadência. - Parte Especial – Teoria geral, obrigações, contratos, direitos reais,…

contornos que conhecemos hoje. Portanto, o direito nasceu no mesmo momento que dois ou mais indivíduos sentiram a necessidade ou viram a conveniência de conviverem em sociedade. 2 – Finalidade: A finalidade, ou objetivo, sempre foi disciplinar as relações recíprocas de indivíduos na sociedade, individual ou coletivamente. Sempre visando garantir o equilíbrio social, impedindo desordem e delitos, que pudessem desestabilizar o grupo. 3 – Conceito: Não existe conceito perfeito,…

que realmente é o Direito Natural, dando seus conceitos sobre o que seria o Direito Natural. Segundo o jurista Paulo Nader o “Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção para o homem... afim de que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado”. Paulo Nader, em sua obra “Introdução ao Estudo do Direito”, afasta a intervenção divina na criação do Direito…

Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada…