Ordenamento Territorio

4/10/88 tínhamos a Constituição de 67 emendada em 69 em plena vigência, no dia 5/10/88 já tínhamos uma nova Constituição - que vige hoje - quando essa constituição foi promulgada a norma anterior foi revogada integralmente, deixou de existir, o ordenamento sofreu uma mutação absoluta naquele exato momento, pois a Constituição anterior foi revogada, ou seja, perdeu a sua validade, a sua eficácia, a sua efetividade, a sua legitimidade, deixou de ser aplicada. Existem outras formas de…

autoridade digital para o território como complemento para o espaço público. Face à Sociedade da Informação e do Conhecimento, novas formas de pensar o território têm de ser tomadas. O uso intensivo de computadores e redes leva a que se repense as noções de espaço e tempo e, consequentemente, o uso do território. O ordenamento do digital é uma nova preocupação que um território deve considerar em conjunto com os PMOTs. Face a aplicações que implicam com o ordenamento do território…

conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT - Impostos de Importação: Aspecto Material – importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Espacial – território aduaneiro. Exceção para a Zona Franca de Manaus; Aspecto Temporal – momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data da entrada (art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (art. 73, I do RA); Aspecto Pessoal – Sujeito Ativo: União Federal…

os preceitos que serão traduzidos pela legislação. Os princípios Gerais do Direito são os fundamentadores, informadores e norteadores do Direito Positivo. Tal idéia é refletida pelas doutrinas: * Positivista – consagrados pelo ordenamento jurídico, os princípios gerais de direito estão evidenciados na lei. * Jusnaturalista – simbolizam o Direito Natural; estão acima do Direito Positivo. Para chegarmos aos Princípios Gerais de Direito é uma longa caminhada,…

agente, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado (artigo 2º, parágrafo único do CP e artigo 5º, XL, da CF). 2.4. Principio de proibição de Analogia “in Malan Partem”. Analogia é uma forma de integração do ordenamento jurídico que permite a aplicação de normas ao um fato semelhante não regulado pela lei. Analogia somente pode ser utilizada em beneficio do acusado. 2.5. Princípio da Intervenção Mínima (ou subsidiariedade): O direito penal não…

2. OBJECTIVOS 2.1. Objectivo Geral Elaboração do Plano de Pormenor do Ordenamento Territorial do Bairro de Chipangara ,na Cidade da Beira. 2.2. Objectivo Específicos Levantamento da Situacao Actual do Bairro de Chipangara; Identificar os mecanismos de acesso, uso e ocupação do solo urbano no Bairro de Estudo; Descrever e analisar o tipo de infra-estruturas socioeconómicas da área de estudo; Analisar o ordenamento de diversas áreas (Unidades) que compõem o Bairro de Chipangara; Elaborar

tempo aceitável, isso acontece com a maioria das leis do ordenamento jurídico brasileiro. Há outras que são chamadas de “natimortas” (revogadas antes de entrarem em vigência), essa situação não ocorre com frequência. As espécies de perda(cessação) da vigência => A perca da vigência pode se dar através das seguintes hipóteses: a- Pela revogação (art. 2º da LICC[LINDB]): revogar: significa retirar uma norma jurídica de dentro do ordenamento, colocando em vigor outra mais nova. …

Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide Esta pirâmide revela várias coisas, a primeira delas é que a Constituição é mais "enxuta", tem poucos detalhes e é dela que irradiam todas as outras normas, que vão cada vez encorpando mais o chamado "ordenamento jurídico" (conjunto das normas em vigor). Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Devido ao fato de a Constituição ser a origem das demais…

homem na comunidade" (MEIRELLES, Hely Lopes - 2007, p. 511) Urbanismo para os Arquitetos Urbanistas: “Conjunto de ações voltadas ao planejamento, a gestão da cidade e ao ordenamento do uso e ocupação do solo urbano em várias escalas desde a escala local à regional, porém devendo haver uma abordagem multidisciplinar acerca do território (sob seus aspectos históricos, culturais, econômicos), de maneira transversal e multireferencial, envolvendo várias áreas do conhecimento e, sobretudo as…

de uma essência do ordenamento estatal uma superioridade e supremacia fazendo que o poder do Estado se sobreponha incontrastavelmente aos demais poderes socias, que lhe ficam subordinados fixando a noção de predomínio que o ordenamento estatal exerce num certo território e numa determinada população sobre os demais ordenamentos sociais. Apareçe então o Estado como portador de uma vontade suprema e soberana -a suprema potestas- que deflui do seu papel privilegiado de ordenamento…