Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

A USUCAPIÃO COLETIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257 DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) Rosângela Maria de Azevedo Gomes SUMÁRIO: 1-Introdução; 2-A Lei de Terras e o sistema fundiário brasileiro no período imperial: no princípio era o caos; 3- O direito de propriedade e a sua função social; 4- O Estatuto da Cidade como sistema regulador da função social da propriedade;5- A usucapião coletiva; 5.1 – Considerações preliminares; 5.2 – Requisitos da usucapião coletiva;A) áreas

menor é uma proteção ou uma porta aberta para criminalidade com respaldo do Estado, fazendo dele, o menor, o infrator em função da lei. Palavras-chaves: Menor, Maioridade, Proteção, Respaldo, Estado Sumário: 1- Introdução. 2– A Imputabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3- Responsabilidade dos Atos Praticados Pelo Menor. 4- Alegações da impossibilidade da Redução da Maioridade penal. 5- Desenvolvimento da Consciência. 6-Conclusão. 7- Considerações Finais SUMÁRIO 1.…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO Resumo. O direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 5º, XXII, como direito fundamental dos cidadãos, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, como todo direito fundamental, este dispositivo não é absoluto, sendo relativizado pelo dispositivo constitucional imediatamente posterior (Art. 5º, XXIII), ou seja, a propriedade deverá atender sua…

conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana Patricia Santos Moreira Rio de Janeiro 2012 PATRICIA SANTOS MOREIRA Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana Artigo Científico apresentado à Universidade Estácio de Sá, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Constitucional.

PROGRAMA DE PS GRADUAO EM CINCIAS SOCIAIS APLICADAS ROTEIRO PARA APRESENTAO DO ANTEPROJETO DE PESQUISA 1 - FOLHA DE ROSTO Autor Ana Emlia Guimares Grollmann Temtica da Investigao Famlia Contempornea e Poltica Pblica

Centro Universitário de Araraquara – UNIARA Direito PLANEJAMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS: AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DAS CIDADES E O PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA Trabalho da disciplina de Direito Civil IV: Coisas Profº João Luis Ribeiro dos Santos ALUNOS: Lázaro Velasco Borges nº 01111-049 Maria Cecília Munaretti nº 01111-057 Nayara Naiumi Nonaka nº 01111-151 Priscila Grifoni Bressan nº 01111-066 Vanessa Cristina Braga Silva nº 01110-128…

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

As cidades brasileiras esperam passar por mudanças profundas que lhes garantirão um futuro de desenvolvimento equilibrado e uni- versalizarão o direito à moradia digna em ambiente saudável para todos os brasileiros. Para tanto, as cidades têm de contar com fontes estáveis e seguras de fi nanciamento para o desenvolvimento urbano, indispensáveis para que as cidades possam manter-se e expandir-se adequada e democraticamente. Entretanto, para que isso seja possível. os cidadãos…

terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada nesse início de século XXI pelo crescimento populacional e o empobrecimento geral das nações. Este novo século terá sem dúvida, como desafio, situar devidamente a utilização social da propriedade. O Estado intervém cada vez mais nos meios de produção e na propriedade privada. A intervenção do estado é de fato de extrema importância, sentida com maior ou menor peso por todas as nações. Ou seja, há forte tendência…