Ordenamento Juridico E Ciencia Penal

A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE ANENCÉFALOS ___________________________________________________________________________ RESUMO: O presente artigo busca analisar os contornos jurídicos do debate gerado a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente…

legislação penal brasileira, em especial a Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, e a teoria jurídica desenvolvida pelo doutrinador alemão Güther Jakobs, mais conhecida por Direito Penal do Inimigo ou Direito Penal do Autor. Apesar de amplamente rejeitada pela comunidade de operadores do direito nacional, pretendemos demonstrar, em linhas gerais, o quanto as ideias radicais da teoria ventilada estão influenciando a edição e a aplicação das normas penais brasileiras. Palavras-chave: Direito…

conflitos que surgem nas atividades de ordem privada, de caráter civil ou comercial e o Direito Processual Penal, que regula a forma pela qual o Estado resolve os conflitos surgidos em razão de infrações da lei penal. No Direito Penal ou Criminal, as regras jurídicas estão sujeitas a ser violadas e provoca uma reação por parte do Poder Público, que prevê SANÇÕES PENAIS aos transgressores. O Direito Penal é o sistema de princípios e regras mediante os quais se tipificam as formas de…

França RA: 911201289 Sistemas Jurídicos São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Curso de Direito Sistemas Jurídicos: Hindu Chinês, Romanista e Common Law

Teoria Geral Do Delito Conceito analítico Essa definição é chamada de conceito analítico, mas também é conhecido como conceito dogmático. Dogmático, ciência que estuda o direito penal objetivo, esse conceito é dada pela ciência do direito penal. Tem parte da definição objetiva ou definição formal, ou seja, parte da lei penal que decompõe essa lei penal em partes constitutivas deste todo. Exemplo: Análise sintática e morfológica (analisar a frase e decompondo suas partes “sujeito”,…

ligados aos princípios constitucionais previsto em nosso ordenamento jurídico. A essência do tema se direciona a preocupação com o Estado Democrático de Direito no que tange ao pleno respeito à dignidade da pessoa, e aos princípios consagrados pela Constituição Federal. Por isso, o presente trabalho demonstra condições acadêmicas para um posicionamento razoável ao tema proposto. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, Obrigação de testemunhar perante autoridade…

ser considerado um ordenamento jurídico (ou melhor, o conjunto de normas possa ser considerado um ordenamento jurídico): 1-Unidade. 2-Não pode ter contradições normativas (deve haver sistematicidade, coerência). 3- Pretensão de completude! (deve ser chegar a uma resposta com as técnicas: interpretações). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Outro significado para palavra direito como ciência…

Direito Penal Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. Conceito de Direito Penal É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. "É o conjunto de normas que

Brasil é país signatário dos tratados internacionais de prevenção e repressão à prática de tortura. Comprometeu-se, portanto, a punir tal prática no âmbito de sua jurisdição e, de acordo com os princípios fundamentais previstos nesses instrumentos jurídico-internacionais. Consta que, tanto a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes, de 1984, quanto a Convenção Interamenricana para Prevenir e Punir a Tortura, datada de 1985 -…

“O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO” 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO A disciplina Direito Constitucional é a área do conhecimento jurídico que tem como objeto o estudo e a compreensão das normas constitucionais. Normas estas que são o dever-ser contido na Constituição. A norma constitucional é uma norma jurídica criada pelo Poder Constituinte. A norma jurídica é o dever-ser criado, reconhecido ou autorizado pelo Poder…