Apelação

OAB/RS ***** Comarca de Lagoa Azul/RS Processo-crime n. .... Apelante: MARADONA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza da infração: Furto RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITOS JULGADORES: O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MARADONA pela prática de tentativa de furto qualificado , nos termos da denúncia (fls. XX). O réu foi preso em flagrante e em seguida liberado (fl. XX). A denúncia foi recebida em 22/11/2013, sendo o réu citado pessoalmente em 30/11/2013 (fl. XX). O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, em 23/12/2013, arrolando testemunhas abonatórias (fl. XX). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas de acusação e duas de defesa sendo, ao final, interrogado o réu (fl. XX). Pela defesa foi requerida a oitiva do secretário municipal de saúde a fim de que este se pronunciasse sobre o posto de saúde e o material que lá estava, sendo o pedido indeferido pelo juízo a quo. Encerrada a instrução, foram oferecidos debates orais pelas partes, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu, nos termos da denúncia, e a defesa requerido, preliminarmente, a nulidade do feito a partir da audiência ante o indeferimento da prova requerida e, no mérito, a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de furto simples tentado. Em seguida, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério…

substituí-lo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: FURTO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME DE CORPO DE DELITO - EXIGÊNCIA LEGAL - SUPRESSÃO - PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE. O exame de corpo de delito é obrigatório para que se possa reconhecer a qualificação do furto pela destruição ou rompimento do obstáculo, não podendo ser suprido pela prova oral, pois o delito deixa vestígios. Inteligência do art. 158,CPP.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA – ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO Nº: 201303897886 FABRÍCIO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido aos 18 de maio de 1992, natural de Itaobim-MG, filho de Joana Darc Pereira dos Santos e Adilson Gomes dos Santos, residente na Rua JH 10, Quadra 18, Lote 19, Jardim das Hortências, Goiânia-GO, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás processo em epígrafe, por seu defensor…

Segundo consta da denúncia, no dia 10/11/2011, fora a apelante presa em flagrante delito por ter supostamente cometido crime do qual dispões o art. 155, § 4º, do Código Penal, furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, onde foi detida ao sair de filial de uma grande rede de farmácias, após ter furtado cinco tintas de cabelo. Na presença do Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal foram apresentadas alegações finais orais por ambas as partes do processo, onde se rejeitou a tese…

sendo. 1- DA NULIDADE DO PROCESSO O caso em tela comporta nulidade do processo, pelo não cumprimento do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que ao denunciado foi suprimido tal direito, quando da nomeação de um defensor dativo que sequer compareceu em audiência de instrução, informando posteriormente ao denunciado que assinou a ata por solicitação do juiz. Súmula nº 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o…

II. DO DIREITO DA NULIDADE DO INTERRIGATÓRIO Primeiramente há de se observar, que a ordem do interrogatório do acusado e oitiva da vítima e das testemunhas, descrita no artigo 400, caput, do CPP, foi desrespeitada, já que o réu foi o primeiro a ser ouvido, e não o último, como deveria ser. Tal fato acarreta graves prejuízos não só ao acusado, mas em toda a instrução processual, tendo em vista que a defesa do acusado não pode ser feita plenamente, com a defesa de todos os fatos que a…

FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o…

Fato material é aquele que existe independente de se enquadrar ou não ao modelo descritivo legal. A tipicidade é, portanto, irrelevante para a existência do fato material. Segundo Fernando Capez o resultado é apenas um dos quatro elementos do Fato Típico: Conduta dolosa ou culposa; Resultado (só nos crimes materiais); Nexo causal (só nos crimes materiais); Tipicidade. O resultado é a modificação no mundo exterior provocado pela conduta. E aproveitando-se da supra definição de…

materialidade e justa causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado 'X' e a ré foi citada para responder à acusação, o que foi devidamente feito. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ré ficou em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia…

Código Penal. Pois bem. 1 - DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE ROUBO O caso em tela comporta solução diferente daquela adotada por inúmeros julgadores, porquanto se trata de situação excepcionalíssima, em que é possível a aplicação do principio da insignificância. Com efeito, conforme narrado pela própria denúncia, o acusado subtraiu, para si, mediante violência, a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) da vitima MANOEL AUGUSTO DI…