Onus Da Prova No Cdc

festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado, para o…

festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado,…

CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de ITAÚ SEGUROS S.A, PESSOA JURIDICA DE Direito Privado, com sede aXXXXXXXXXXXXXX , nº XXXX - São Paulo-SP CEP: XXXXX-XXX. FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54. DOS FATOS: Mm Juiz(a), em agosto/2013 o Requerente contratou com a Requerida Seguro denominado “SEGURO RESIDÊNCIAL ITAÚ”, tendo como inicio da vigência a data de 16/03/2015 A 16/03/2016, com…

entendeu que “deve ser aplicada o principio da inversão do ônus da prova, que incumbe ao embargante provar em juízo que não laborou em equivoco, nem agiu com imprudência ou negligencia no desempenho de sua atividade e que a inversão do ônus da prova é, na realidade, o efeito prático da adoção da responsabilidade por culpa presumida.”. No entanto, em que pese o entendimento do Ilustre magistrado, cumpre salientar que a inversão do ônus da prova já havia sido afastada pelo…

DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 1 Evolução Histórica do CDC Marco Inicial: Revolução Industrial -Aumento populacional nos grandes centros urbanos; -Consequência – aumento da procura por produtos e serviços; -Necessidade de um novo meio de produção – produção em escala (em série); Segundo Marco: Período Pós-2º GM -Revolução Tecnológica; (tecnologia de ponta) Último Marco: Informatização – Globalização (Atualmente) -Antes: Consumidor e Fornecedor discutiam pessoalmente a forma do

prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC – Quando não demonstrada pelo órgão restritivo a natureza do documento que…

pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou todas, podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…

CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. NÃO VERIFICADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS NA FORMA DO ART. 917 DO CPC. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915, § 2º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDOS. - Já deferida a assistência judiciária em primeiro grau, desnecessária a renovação do pedido na fase recursal. - O fato de os encargos incidentes sobre o débito estarem…

cumular pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais caracterizados pelos fatos narrados. De acordo com Rizzato Nunes (in Curso de Direito do Consumidor, Ed. Saraiva, 4ª Ed., p. 132), a boa-fé objetiva (inc. III do art. 4º do CDC): “pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...)”.…

domiciliado à Rua Pintor Renato Lima 610 Bairro Tupi Belo Horizonte Minas Gerais por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS nos termos do artigo 18 do CDC, em face de Dadauto Shopping Center Minas Shopping Av. Cristiano Machado, 4000 31910-810 Belo Horizonte (MG) e MATTEL DO BRASIL LTDA CNPJ 54.558.002/0001-20 endereço RUA VERBO DIVINO, 1488 CHAC STO ANTONIO SAO PAULO Cep: 04719904…