embargos declaratórios

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA
COMARCA DE LONDRINA – PR

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por XXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo o que segue:

DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS
CONTRADIÇÃO
A decisão interlocutória (mov. 101.1) entendeu que “deve ser aplicada o principio da inversão do ônus da prova, que incumbe ao embargante provar em juízo que não laborou em equivoco, nem agiu com imprudência ou negligencia no desempenho de sua atividade e que a inversão do ônus da prova é, na realidade, o efeito prático da adoção da responsabilidade por culpa presumida.”.
No entanto, em que pese o entendimento do Ilustre magistrado, cumpre salientar que a inversão do ônus da prova já havia sido afastada pelo meritíssimo juiz da XX Vara Cível de XXXXXXXXX, nos autos apenso de nº
XXXXXXXXXXXXXXXX,

em

XXXXXX,

que,

no

mérito,

sentenciou

sob

a

fundamentação de que quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo, nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o disposto no art. 101, I do CDC não incide na presente demanda, tendo em vista se tratar de

responsabilidade civil em razão da prestação de serviço público, o qual foi custeado pelo Sistema de Atendimento a Saúde.
Desta forma, tendo em vista que o SAS é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer contrapartida financeira do servidor, em todo o Estado do Paraná, cujo regulamento próprio faz parte do Decreto Estadual nº 8887/2010, implica em dizer que não houve qualquer remuneração despendida pela embargada; e, em