Embargos Declaratorios

(Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I
Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais. Indique aos amigos
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado

Processo número :XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a XXXXXXXX (nome da reclamada), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face da provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte O Autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar: “.Sendo certo que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.” A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, dispôs sobre esta parte com o seguinte teor: “... Ausentes os requisitos legais não faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita já que seus advogados não possuem poderes para prestar em seu nome declarações que envolvem responsabilidade penal (vide inst. de fls 47). Todavia, não foi observado por este MM. juízo, que o próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais, lavrou