Onerosidade Excessiva

sua compreensão, tornando-a de fácil visualização para o consumidor. d) Que os percentuais fixados atendam a critérios de razoabilidade, de modo a evitar que a prestação do consumidor seja desproporcional, colocando o fornecedor em vantagem excessiva, hipótese em que incidirá o disposto no art. 6º, inc. V, do CDC. e) Não esteja caracterizada a exceção prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/98 (consumidor com mais de 60 anos de idade e mais de 10 anos de contrato).…

vulnerabilidade maior que a média. 273 e) A exigência de vantagem excessiva (art. 39, V): quando o fornecedor durante os atos preparatórios do contrato, tentar vantagem dessa natureza para que o dispositivo legal tenha aplicação integral, ou seja, toda exigência que trouxer vantagem ao fornecedor, de cujo teor ofenda os princípios estabelecidos no CDC, ameace o equilíbrio contratual ou traga onerosidade excessiva é considerada vantagem excessiva. 273 f) Serviços sem orçamento e…

repensar a forma de interpretar e executar inúmeros contratos de trato sucessivo de longo prazo, severamente afetados pela inflação galopante que diretamente os afetava[3]. Assim, com a finalidade de impedir vantagens desarrazoadas e as onerosidades excessivas, diversos países editaram leis para se restabelecer o equilíbrio contratual nas relações comerciais de seus nacionais. A guisa de exemplificação, cite-se, a Lei Faillot, editada pela França em 1918, dispondo sobre os…

Maria Luíza Aluna Suellen Dantas dos Santos Data: 25/06/2015 Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel adquirido em dezembro de 1989, com área interna de 37,91m², valor financiado via SHF igual a 70% do preço, havendo uma poupança de…

obrigação para ambos os contratantes. Caracteriza-se também pela consensualidade eis que seu aperfeiçoamento ou conclusão se dá com o acordo de vontade, independente de qualquer fato ou materialidade subseqüente. Ainda, referido contrato é dotado de onerosidade, uma vez que ambas as partes obtém proveito. Por fim, é considerado de execução continuada pois há continuidade de prestação até que se cesse o contrato – o aluguel. Desta forma, resulta a partir dessa caracterização um dos…

PENHORA DE OUTROS BENS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I- Pretende o agravante desconstituir decisão que determinou o bloqueio de dinheiro por meio eletrônico (penhora on-line), ao argumento de violação ao art. 620 do CPC , que consagra o princípio da menor onerosidade dos meio de execução utilizados pelo credor. II- A executada indicou, oportunamente, bens à penhora, não havendo razão para que fosse ela intimada, possibilitando-lhe nomear outro bem em complementação, ou em substituição ao…

comumente em “rescisão” (Orlando Gomes). Importante espécie de resolução é a que se dá por excessiva onerosidade, hipótese em que se reputa rompido o sinalagma funcional (ou a base objetiva do contrato: Karl Larenz) – diferentemente do que se dá com a lesão (CC, art. 157), que é defeito congênito do contrato comutativo, destruindo-lhe o sinalagma genético. É no campo da resolução por excessiva onerosidade que está situada a temática da teoria da imprevisão, ora expressamente consagrada entre nós

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código Civil cuidou do tema extinção do contrato no Título V, do Capítulo II, que, por sua vez, é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Defendemos, diante das disposições do Código Civil de 2002, a seguinte classificação para as formas de extinção dos contratos: 1) Extinção normal; 2) Extinção por vício; 3) Extinção por resilição; 4) Extinção por…

manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Trata-se da possibilidade de revisão contratual com base na onerosidade excessiva. As relações obrigacionais duradouras – de execução diferida ou sucessiva no tempo – trazem em si mesmas um agir baseado na boa-fé objetiva, vazado do permanente dever de revisão do conteúdo da relação jurídica. Evitando…

da coisa vendida; b) se alguma dúvida existe no contrato de locação, há de ser ela resolvida contra o locador; c) nos contratos de adesão a interpretação das cláusulas duvidosas é sempre em favor dos aderentes; d) na dúvida sobre a gratuidade ou onerosidade dos contratos, é de presumir-se esta e não aquela; e) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente; f) o mesmo com a transação; g) as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao…