Onerosidade Excessiva

REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - TARIFAS BANCÁRIAS DEVIDAS. - A fundamentação de toda e qualquer decisão judicial constitui, não apenas obrigação legal (art. 131 do CPC), mas também exigência constitucional (art. 93, IX, da CF, com nova redação…

amortização, taxas, impostos e a onerosidade inclusa. É oportuno frisar que a Requerente somente obteve cópia do contrato guerreado recentemente, após vários contatos com a Requerida. Como não lhe foi esclarecida sobre a utilização dos juros capitalizados, a forma de amortização e a onerosidade ali contida, a Requerente só agora, buscou ajuda de profissionais, e depois de acurada análise matemática por “expert”, foi identificado a abusividade e onerosidade, que a instituição…

Atualmente, tal princípio se encontra relativizado pela chamada Teoria da Imprevisão, que permite a revisão ou resolução do contrato quando um evento imprevisível e extraordinário causar uma onerosidade excessiva a uma parte. Por exemplo, contratos com base em moeda estrangeira cujo câmbio venha a variar em excessiva quantidade. * Função Social dos Contratos: por meio deste se mitigam princípios contratuais clássicos como a força obrigatória, a autonomia da vontade e a relatividade.…

celebração. Logo, o distrato pode ser realizado sob qualquer forma que as partes decidirem conferir ao negócio. Questão objetiva 1 (OAB 2010/1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta. A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato…

do dia em que se realizou o negócio jurídico; Para caracterizar o estado de perigo é necessária a presença de elementos objetivos e subjetivos, sendo: a ameaça de dano à própria pessoa ou a pessoa de sua família; a atualidade do dano; e a onerosidade excessiva da obrigação; enquanto estes: a crença do declarante de que realmente se encontra em perigo; e o conhecimento do perigo pela outra parte. ESTADO DE PERIGO É DIFERENTE DE COAÇÃO E LESÃO “no estado de perigo, ao contrário do que…

de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes. 15. (Defensoria Pública da União/CESPE/2010). Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida. 16. (Juiz Substituto/MS/2010/FCC). O lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE COBRANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM…

nulidade de pleno direito de clausulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de oficio pelo Poder Judiciário. Limitação dos Juros remuneratórios. Não comprovada a captação de recursos no mercado financeiro. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros limitados a 12 por cento ano. Aplicação do artigo 51, IV, do CDC. Juros de mora. Limitados em 1% ao ano, nos termos do…

ocorra. O AUTOR não suportando mais a pesada carga que este financiamento se tornou procurou contador e advogado, e constatou que a RÉ extrapolou na cobrança dos juros, promovendo um desequilíbrio financeiro para o AUTOR, restando clara a onerosidade excessiva do contrato pela taxa de juros então praticada. No DOC.3 – FINANCIAMENTO x MÉTODO MAJS, do cálculo pericial detalha-se o financiamento pelo método matemático MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (sistema SAC invertido). Portanto…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE COBRANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM…