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ARTIGO ONGS: RELAÇÕES COM O ESTADO E O NOVO MARCO LEGAL Bruno Mattos e Silva Elaborado em 02/2009. As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). 1.Introdução. O que são ONGs. A expressão Organização Não-Governamental (ONG) é amplamente conhecida pela população em geral. Contudo, seu significado é impreciso. Trata-se de expressão que não é técnica, não sendo utilizada por qualquer norma jurídica relevante. Assim, ONG não é um tipo societário ou categoria jurídica. Na linguagem leiga, costuma-se chamar de ONG as associações, as fundações (pessoas jurídicas de direito privado) ou até mesmo as organizações internacionais que não sejam vinculadas a Estado ou governo. Assim, qualquer entidade de direito privado ou de direito internacional, desde que sem fins lucrativos e sem ser controlada pelo Poder Público, pode ser considerada ONG. As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata do regime jurídico das pessoas jurídicas em geral, o que abrange as ONGs, nos arts. 40 a 52 e 75. O Código Civil trata também, de forma específica, do regime jurídico das associações e das fundações, nos arts. 53 a 69. Há hipóteses, previstas em lei, em que ONGs terão um regime…

Resenha Crítica. COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR DA OAB/SP. Captação de recursos para o terceiro setor: aspectos jurídicos. São Paulo, OAB/SP, 2011, 41 p. Disponível em: < http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/cartilhas/captacao_aspjur21092011%20revisada.pdf>. Acesso em: 30 Maio 2013. Carolina Rodrigues Graduanda em Ciências Contábeis Universidade Federal de Santa Catarina Trabalho de Produção Textual acadêmica I Face ao crescimento de ONGs…

no Terceiro Setor são as ONG´s (Organizações não governamentais), constituídas formal e autonomamente, buscam promover e apoiar políticas públicas que visam à melhoria da qualidade de vida da população e o cumprimento das leis por parte de empresas privadas e do governo. No Brasil, temos a qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), conferida pelo Ministério da Justiça em âmbitos estadual e federal, que facilita a obtenção…

fins lucrativos), também conhecidas pelo acrônimo ONG, são associações do terceiro setor, da sociedade civil, que se declaram com finalidades públicas e sem fins lucrativos, que desenvolvem ações em diferentes áreas e que, geralmente, mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade. Estas organizações podem ainda complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar, podendo receber financiamentos e doações…

oferecidos temos: administração, gastronomia e maquiagem. As escolhas dos temas de desenvolvimento desses cursos são feitas por meio de pesquisas na comunidade, com a finalidade de descobrir e entender melhor o que os jovens precisam e querem para o seu futuro, reforçando a missão da ONG de ensinar algo que possa fazer diferença futuramente. As visitas, pesquisas e análises permitiram que os maiores problemas da instituição fossem identificados e que propuséssemos soluções viáveis para…

Macro ambiente Político Macro ambiente Jurídico Macro Ambiente refere-se a tudo o que acontece fora das portas da empresa, estão ligadas as oportunidades e ameaças. As ONGs não tem valor jurídico, o surgimento dessas organizações sem fins lucrativos que tem como objetivo o desenvolvimento de atividades de interesse público, deu-se pelo motivo da não eficiência por parte do poder público, em atender as necessidades da sociedade. A intenção dessas instituições é de promover ações…

lançamos hoje no solo da vida. Se for para semear, então que seja para produzir milhões de sorrisos, de solidariedade e amizade”. Cora Carolina SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....... 5 2. HISTORICO 6 3. MISSÃO 7 4. PÚBLICO DESTINATÁRIO 8 4.1 Critérios de Seleção 8 4.2 Etapas de Seleção 8 5. ORGANOGRAMA DA OI KABUM 10 5.1 Atividades Desenvolvidas 11 6. ÁREA DE ABRANGÊNCIA 12 7. ASPECTOS JURIDÍCOS 13 8. ESTRATÉGIA FINANCEIRA 14 9. RESPONSABILIDADE SOCIAL 15 10. VOLUNTARIADO 16…

Farra do Boi: análise jurídica e sociológica acerca de sua proibição e criminalização Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/20059/farra-do-boi-analise-juridica-e-sociologica-acerca-de-sua-proibicao-e-criminalizacao#ixzz2NLQLJdUx Estuda-se o caso da “Farra do Boi”, no contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação, analisando as modificações sociais que mobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural. RESUMO O presente artigo visa fazer um…

FABEC BRASIL – Faculdade Brasileira de Educação e Cultura Curso de Ciências Contábeis SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER PRIVADO 5 1.1 A diferença das ONGs 5 1.2 Surgimento das ONGs 6…

DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DA ONG DEFESA ANIMAL BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC 2011 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA – ESAG DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEXSANDRO BRIEDIS BRUNA DALLA BRIDA FELIPE PANCOTTO VIANNA JESSICA PAVAN PEDRO GUILHERME BARBOSA JARDIM RAVEL PARIZOTTO CARBONERA DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DA ONG DEFESA ANIMAL Trabalho desenvolvido no Curso de…