Ong Aspectos Juridicos

saber que por lei se tem direito e não se pode usufruir, pois só existe no papel, é mais desgastante do que não ter direitos. Com apoio de ONGS (organizações não governamentais), que contribui para inclusão e integração do individuo e de sua comunidade na sociedade, barreiras tem sido quebradas. Sendo um trabalho filantrópico sem fins lucrativos, as ONGs, se mantém através de doações do governo, empresas privadas e doações da população, e grande parte de sua mão de obra ou toda…

[pic] DANIEL CALDEIRA DE MELO ELAINE CRISTINA REIS KÉLLEN FERNANDES DOS SANTOS MARIANA SOUZA MENDONÇA QUEREM BATISTA DE MELO UBERLÂNDIA – 2012 1. INTRODUÇÃO A empresa ONG SOS Mulher é uma Organização Não Governamental de Utilidade Pública Municipal e Federal, sem fins lucrativos. Inaugurada em Março de 1997, tem como referência o Estatuto do SOS Mulher Família de Campinas-SP. É parte do terceiro setor, contam com apoio

público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A. Ambas, como regra, têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço. Outra finalidade está na exploração da…

serem realizados. As empresas transnacionais dominam o mercado da globalização ultrapassado as fronteiras nacionais. As empresas transnacionais são constituídas: Setor Primário; Setor Secundário; Setor Terciário. Organizações não governamentais (ONGs), o Terceiro Setor. São organizações que não estão ligados a governos, e sim à sociedade civil ou ao Terceiro Setor. Organizações Internacionais Não - Governamentais (OING) O FMI se descreve como "uma organização de 188…

reconhecido, por sua importância no âmbito da sociedade e da economia, pela sua capacidade de mobilização de pessoas e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais, que o Estado não atende; pela sua capacidade de geração de empregos e pelo aspecto qualitativo, caracterizado por seu idealismo, como a participação democrática, exercício da cidadania e responsabilidade social (PAES, 2003). Este setor vem tentando preencher os espaços deixados pelo Estado (primeiro setor) e…

internacionais têm o que se chama de subjetividade internacional”, ou seja, a faculdade de exercer direitos e obrigações. Para o autor, a existência de pessoas, na ordem internacional, é inerente à própria existência da “vida internacional”. Nesse aspecto, significa afirmar que as atribuições de direitos e obrigações é que as tornam sujeitos de Direito Internacional. Remontando-se à criação do Estado6, que se constitui como sujeito de Direito Internacional por excelência…

sido atingidos os resultados satisfatórios. Os conteúdos ministrados nesta aula auxiliarão os discentes a compreender o que é e o que significa uma Constituição, como norma central do sistema jurídico. Neste sentido, perceberão sua importância no processo organizatório do poder e do sistema jurídico, além de começar a entender a importância que representam os direitos fundamentais em uma constituição. Alguns dos pontos estudados nesta aula não apenas reforçarão a compreensão do…

primeira parte, algumas noções mais gerais, relativas ao conceito e ao fundamento da Ética, no âmbito pessoal e na ação social. Na segunda parte, refletimos sobre alguns aspectos éticos mais diretamente relacionados com o terceiro setor, como a ética e o voluntariado e a ética na gestão das organizações da sociedade civil. Parte I – Aspectos gerais 1. Noção de Ética O homem percebe de modo espontâneo a bondade ou a maldade dos atos livres: qualquer pessoa tem a experiência de…

dificultado a sua efetiva desestruturação. O combate ao trabalho infantil está diretamente relacionado à defesa dos direitos humanos consagrados pela Organização das Nações Unidas - ONU3 e ratificado pela Constituição Federal Brasileira, que dá suporte jurídico através do Artigo 7º, inciso XXXIII (EC nº20) e 2274, além do Art. 67 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 19905. Fundamenta-se no princípio de que toda criança deve ter plenamente…

1. PANORAMA HISTÓRICO DAS ONGS NO BRASIL E SEU CONCEITO Segundo Machado (2012), com as diversas organizações que se reconhecem como ONGs no Brasil, ficou mais difícil para autores que teorizam nesta área, estabelecer um conceito que seja amplo e abarque essas inúmeras organizações. Diante disso, não se encontra um consenso a respeito de uma definição. No aspecto jurídico, as ONGs são definidas como associações ou fundações que são regidas por estatutos, com registro em cartório de…