Contrato oneroso

dos juros moratórios e da multa contratual de 10 %. Às fls. 137-148 a autora junta especificação de todos produtos armazenados em cumprimento o despacho de fls. 133. Às fls. 156-281 a autora traz aos autos tabela tarifária, notas fiscais de serviços e boletos bancários relativos às mercadorias armazenadas, bem como cópia das Normas de Armazenagem utilizadas, em cumprimento ao despacho de fl. 154. Sentença prolatada às fls. 285-287 julgando procedente o pedido. Inicialmente o magistrado rejeita a argüição de vício na exordial visto que os documentos acostados às fls.158-281 lograram por comprovar os valores apresentados às fls. 141-142. No mais, frisa que o contrato firmado entre a autora e a ré constitui verdadeiro contrato de depósito oneroso sujeito aos ditames do Código Civil, pelo que a primeira tem o direito de retenção da mercadoria conforme o art. 1.279 do mesmo diploma. Ressalta que tal permissivo legal não visa à satisfação do débito, mas tão-somente compelir o devedor a cumprir a obrigação. Também pondera que, no caso de acolhimento da tese da ré, estar-se-ia diante de hipótese de dação em pagamento, haja vista o objetivo de se entregar de coisa diversa do que a estipulada no contrato. Tal modalidade de pagamento indireto se subsume à existência de dívida vencida, diversidade de objeto do pagamento, consentimento do credor e do devedor, e intenção do devedor efetivar o pagamento, requisitos estes não constatados no presente caso. Por fim, afasta a…

2 1.Conceito Do Contrato oneroso 3 1.2.Principios 3 1.3.Classificação do contrato oneroso 3 1.4.Estrutura do contrato do contrato oneroso 3 1.5.Características linguísticas 4 1.6.Condições de validade de um contrato oneroso 4 Conclusão 5 Referencia Bibliográfica 6 I.capitulo 1.Introdução O presente trabalho tem por objectivos abordar contrato oneroso onde irei falar de conceito do contrato oneroso, o principio a sua classificação a sua estrutura…

reivindicação do seu dono, considerando a temporariedade do depósito. O depósito é de natureza gratuita, exceto se o depositário o fizer de forma profissional, mediante cobrança de remuneração. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem (CC, Art. 643.). Código Civil “Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até…

cirúrgicos e intervenções terapêuticas, completo e desmontado, da marca SIEMENS, modelo SIREMOBIL COMPACT, com intensificador de imagem de 23 cm completo que se encontra armazenada em seu recinto alfandegário, sem necessidade de comprovação do pagamento da tarifa de armazenagem, restando-lhe ressalvada a via executiva para cobrança do montante devido a este título.” Razões de agravo, às fls. 02/09, pugnando pela reforma integral do r. despacho, insistindo na legalidade da cobrança da…

Dicas para reduzir custos na empresa “As empresas precisam aprender a planejar seus custos ou estão fora do mercado” e uma boa gestão de custos pode ser a vantagem de uma empresa sobre a outra. Uma das boas maneiras de se gerenciar as despesas é implementando um programa de redução de custos espontânea. Essa ferramenta também pode ser usada em um momento pré-expansão e sem crise em que o objetivo de ampliar a vantagem competitiva vai…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ONEROSO Contrato de prestação de serviço não oneroso que fazem entre si o Município de Gonçalves a Sociedade Sul Mineira de Radiodifusão FM LTDA e a Rádio FM LTDA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GONÇALVES, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Gonçalves, Minas Gerais, na Praça Treze de Maio, s/n. º, CEP n.º 00000-000, inscrita no CNPJ sob n.º…

término do uso; com a resolução (uso indevido); e por sentença, quando for provada a necessidade do comodante, pela morte do comodatário, se for intuitu personae. 2.1 É admissível um Contrato de Comodato oneroso? Como analisado anteriormente, o comodato é um empréstimo para uso, caracteriza-se, portanto, pela gratuidade. Mas seria possível a celebração de um contrato de comodato modal? A obrigação modal é aquela onerosa, com encargos. Tal definição, de antemão, já permite observar…

CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, , Brasileira, casada, marqueteira, CPF N° XX e RG. N° XX, residente e domiciliada à, doravante denominada CEDENTE e Fulana de tal, CPF nº XX e RG n° XX, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Contrato de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a cessão de…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (ORGANIZAÇÃO MILITAR) CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO NÃO ONEROSO Nº _____/______/_____ Espécie: Termo de Contrato PAG Nº: XXXXXXXXXXXXXXXX Modalidade de Licitação: Pregão Publicado no DOU: Aos (número por extenso) dias do mês de (nominar o mês por extenso) de dois mil e treze, reuniram-se na sala do Comandante, Chefe ou Diretor da (OM), localizada no (citar o endereço), as partes abaixo qualificadas para contratarem nas condições que se…

195 Planejamento tributário: estudo do regime tributário menos oneroso para indústria Tanise Bisolo Acadêmica do MBA Controladoria, Auditoria e Perícia, IMED, Passo Fundo – RS. E-mail: <tanisebisolo@hotmail.com>. Daniel Knebel Baggio Doutor em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Zaragoza/Espanha Professor da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI) E-mail: <danibaggio@gmail.com>. Resumo Este estudo tem como objetivo realizar uma…