Onerosidade Excessiva

alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o…

contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos. O art. 475 se aplica, portanto, aos casos em que não há cláusula resolutiva expressa. Resolução por onerosidade excessiva: v. arts. 478 e ss. Para que se caracterize a onerosidade excessiva é necessário que sobrevenham eventos extraordinários e imprevisíveis. Esses eventos devem ser posteriores à formação do contrato. A resolução pode ser evitada, se a parte credora da…

utilização da cláusula de revisão contratual, convictos que eram da importância que tinha a imutabilidade contratual. Para eles, o negócio jurídico estabelecido deveria manter-se inalterado, mesmo que isso acarretasse, com o passar do tempo, excessiva onerosidade para uma das partes, em benefício da outra. A maior importância da teoria da imprevisão se deu, contudo, no período medieval com ratificação por pensadores como Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, da já mencionada…

acontecimentos extraordinários(uma guerra, p.ex.), que tornem excessivamente oneroso para o devedor o seu adimplemento, poderá este requerer ao juiz que o isente da obrigação, parcial ou totalmente. A possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva foi positivada no Brasil, inicialmente, em diplomas legais específicos, tais como no art. 65, II, “d”, da Lei n 8.666/93 (Lei de Licitações) e no art. 6, V da Lei n 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Para regular as…

expressamente a resolução de contratos por onerosidade excessiva, nos artigos 478, 479 e 480. Se a legislação brasileira ainda é incipiente, a jurisprudência tem, de forma dominante, reconhecido a aplicabilidade da teoria da imprevisão, na presença de quatro condições básicas: vigência de um contrato de execução sucessiva; alteração radical das condições existentes no momento da execução, quando comparadas às existentes no momento celebração; onerosidade excessiva versus benefício…

acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. A inteligência deste dispositivo é bastante objetiva ao prever como causa de resolução dos contratos de execução diferida, continuada ou periódica, a excessiva onerosidade que, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, sobrevenha dificuldade extrema ao cumprimento da obrigação por um dos contratantes. Neste caso, operar-se-á a revisão ou mesmo a resolução contratual, em decorrência da excessiva onerosidade, consequência

trazendo uma situação de extrema adversidade para um dos contratantes, sendo tais circunstâncias alheias à vontade deste, isto é, há a possibilidade da intervenção judicial quando houver acontecimentos evidentemente imprevisíveis e que gerem uma excessiva onerosidade na prestação de obrigação referente ao contrato. 2. Teoria da Imprevisão e Cláusula Rebus Sic Stantibus Reconhece-se, modernamente, a teoria da imprevisão, que adere, em todos os contratos, a cláusula rebus sic…

0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud; 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução; 7. Conclusões. 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido…

indenização por perdas e danos. (vi) Hipótese de resolução por onerosidade excessiva - Teoria da Imprevisão Como já vimos, existe o princípio da pacta sunt servanda, que impõe a não modificação das cláusulas do contrato, pois esse faz lei entre as partes. Tal princípio confere segurança aos negócios jurídicos e propicia a paz social. Entretanto, tal princípio sofre exceções, podendo ser relativizado, como quando ocorrer a onerosidade excessiva, especialmente em contratos de trato…

(art. 620); v) empreitada por preço de custo: trabalho com mão de obra e materiais, mediante restituição do despendido pelo empreiteiro, mais o lucro assegurado. Obs.: é perfeitamente aplicável à empreitada o instituto da resolução por onerosidade excessiva, tratado nos arts. 478 e ss. do Código Civil. O art. 619 prevê, em princípio, a imutabilidade da remuneração do empreiteiro, mesmo em caso de alteração no projeto. Já o art. 620 admite a diminuição do preço, caso haja minoração do…