Onerosidade Excessiva

DE REVISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL- POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO DA PARTE – PREJUDICIAL AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – LOTEAMENTO – SUPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DEFERIMENTO APENAS DO DEPÓSITO DAS PARCELAS FIXADAS NO INÍCIO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA –…

purgação da mora com os valores pagos a maior a serem compensados no débito do requerido; E - Descaracterização do contrato de leasing para a venda à prazo, ante a antecipação do VRG, impossibilitando, assim, a reintegração de posse; F - Onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, motivo desconstituidor da mora; G - A possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Espera o réu, pois, confiante no senso de Justiça de Vossa Excelência, se…

purgação da mora com os valores pagos a maior a serem compensados no débito do requerido; E – Descaracterização do contrato de leasing para a venda à prazo, ante a antecipação do VRG, impossibilitando, assim, a reintegração de posse; F – Onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, motivo desconstituidor da mora; G – A possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Espera o réu, pois, confiante no senso de Justiça de Vossa Excelência, se proceda a…

com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato: (A) basta que haja onerosidade excessiva para ele; (B) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente; (C) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; (D) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete…

expressa,de acordo com o artigo 157,caput,do Código Civil,ocorre a lesão quando uma pessoa,sob premente necessidade,ou por inexperiência,se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;ao passo que,sob o nome de excessiva onerosidade superveniente condena-se o desequilíbrio surgido após a formação do vínculo. O que melhor sustenta a revisão do contrato não é o caráter imprevisível dos fatos supervenientes que venham a atingir a…

contratos resulta temperado, com a adoção, ainda que tardia, da teoria da onerosidade excessiva, que assegura a qualquer das partes pedir a resolução ou a modificação do contrato que, por motivos imprevisíveis, tiver rompida a sua base econômica, causando insuportável prejuízo a um dos contratantes. Neste particular, vale a pena ressaltar que se estabelece a diferença entre a lesão, a que se refere o artigo 157, e a onerosidade excessiva, de que trata o artigo 478. A primeira traduz…

voluntarismo exagerado”(in, Aspectos do Código de Defesa do Consumidor, Ajuris 52, pág. 179) Para os efeitos de caracterização da lesão enorme, importa considerar que o Código de Defesa do Consumidor veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço”, estabelecendo, ainda a nulidade das cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis…

vinculante do contrato. Contrato válido e eficaz deve ter suas normas e obrigações obedecidas pelas partes. Fundamentos: necessidade de segurança nos negócios e imutabilidade dos contratos. Exceção: Onerosidade Excessiva: a idéia de que o judiciário pode revisar contratos que possuem onerosidade excessiva. FASES DO CONTRATO 1. Negociações Preliminares: Fase em que não obriga, ou seja, a lei não regula a fase das negociações preliminares. Mas reputa-se a boa-fé objetiva,…

5-De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito reviso do contrato a) basta que haja onerosidade excessiva para ele b) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrncia de fato superveniente c) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrncia de fato superveniente, extraordinrio e imprevisvel d) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrncia de fato superveniente, extraordinrio e imprevisvel, que lhe acarrete desvantagem…

vontade ou da liberdade de contratar (artigo 421) da força obrigatória da intangibilidade de seu conteúdo da relatividade de seus efeitos modernos da boa-fé objetiva (artigo 422) da revisão contratual por onerosidade excessiva (artigos 317 e 478) da função social (artigo 421) PRINCÍPIOS CLÁSSICOS: 1º) da autonomia da vontade ou da liberdade de contratar. Vale dizer ampla liberdade para contratar sob duas formas distintas:…