Onerosidade Excessiva

condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. Ressalta, ainda, o ilustre doutrinador que nunca haverá lugar para a aplicação da teoria da imprevisão naqueles casos em que a onerosidade excessiva provém da álea normal e não do acontecimento imprevisto. No caso dos autos, não se verifica a…

boa-fé e pela probidade. Conforme restou demonstrado, o aumento praticado pela ré é ilegal e abusivo, pois o percentual aplicado não se coaduna com a lei e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, restando evidente a onerosidade excessiva do contrato. Outrossim, faz-se oportuno ressaltar, ainda, que o reajuste imposto unilateralmente demonstra clara violação a direito básico do consumidor. Ademais, o fato de o contrato objeto da presente lide ser coletivo,…

“Sob os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, a estipulação do preço do dinheiro encontra limite nos princípios da eqüidade retributiva e da boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, âmbito em que o abuso de poder econômico e o excesso de onerosidade dos encargos pecuniários unilateralmente pactuados caracterizam conduta de lesa-cidadania, promovendo o enriquecimento ilícito do credor e o simultâneo empobrecimento sem causa do devedor”. (Apelação Cível n. 70001856897, 14ª Câmara…

fundamento jurídico da revisão contratual assenta-se nas disposições dos Arts. 317 e 480, do Código Civil, que permite ao devedor pleitear a alteração do modo de execução das obrigações, vale dizer, do pagamento das prestações, para se evitar a onerosidade excessiva, evitando-se assim que a cláusula contratual torne-se leonina, em desfavor da parte devedora. A redação dos dispositivos legais é por demais clara: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção…

com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato: a) basta que haja onerosidade excessiva para ele; b) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente; c) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; d) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete…

práticas nele previstas. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. - Doutrina: bem despido de economicidade não pode ser produto - Ex: integridade física, vida, honra e liberdade não pode ser produto de consumo. - A onerosidade da relação jurídica não integra o conceito de produto - pode decorrer de uma relação gratuita, o que se exige é que o bem seja apreciável economicamente – ex: fornecimento de amostra grátis. b) Serviço (§ 2 do art. 3º do CDC) § 2°…

teoria geral dos contratos (DPU – defensor 2010) Acerca da revisão contratual, julgue os itens subsequentes: a) Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida. b) É suficiente à revisão do contrato por onerosidade excessiva que o acontecimento se tenha manifestado só na esfera individual da parte. Questão objetiva 3: teoria geral dos contratos AGU (ADV-2008) Julgue os itens…

Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais…

modo resolúvel. A postulada, que é instituição financeira, inseriu no contrato de cunho adesivo cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato. O custo total do financiamento era de R$ 2.169, 17 (dois mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), tendo a requerente recebido o valor líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ocorre que,…

evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei pátria, que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa, pois deveria aquela cobrar do requerente taxa de juros conforme o patamar legal, o que de fato não está ocorrendo. Estando patente a desproporção entre as prestações assumidas pelas partes, já que o Requerente terá uma onerosidade excessiva frente ao lucro desmedido da Requerida, sendo assim é permitida a…