Onerosidade Excessiva

Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato: (A) basta que haja onerosidade excessiva para ele; (B) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente; (C) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; (D) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete…

deferimento. Niterói, 06 de novembro de 2014. OAB/RJ 127.348 RECORRENTE: RECORRIDO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DO MÉRITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A existência da excessiva onerosidade é latente no presente caso em tela, portanto, andou muitíssimo bem a sentença. Diga-e ainda que a conseqüência desta onerosidade decorre de insistentes clausulas contratuais estipuladas pelo réu nulas e abusivas, entretanto, tal fato não é de sensu comum, pois são também…

12/08/2013 Classificação. 1. Obrigação. · Unilateral - Apenas uma das partes, a doação pura é um exemplo, doação, comodato, mútuo. · Bilateral - Contrato de Compra e venda. Todo contrato é negócio jurídico bilateral. 2.Onerosidade. · Gratuito - Apenas uma das partes tem sacrifício patrimonial. · Oneroso - As duas partes possuem sacrifício patrimonial Unilateral é gratuito. Bilateral é Oneroso. Acima via de regra, não vale como regra. …

ocorre nos casos de inadimplência, mora, cumprimento defeituoso, vigência de um contrato comutativo, ocorrência de um fato extraordinário e imprevisível, alteração da situação de fato e nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. 16 – O que é rescisão? R. A rescisão de contrato é uma forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. 17 – O efeito da resolução é ex tunc ou ex nunc? R. A resolução contratual opera sob o efeito ex…

rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa-fé. O presente trabalho teve como objetivo expor os principais Princípios do direito Contratual, com o propósito de complementar o conhecimento dos alunos do 4º período “B” do curso de Direito da Faculdade Maurício de…

podendo suscitar, ainda que de maneira oblíqua ou reflexa, efeitos para terceiros”3. Por sua vez, o princípio da obrigatoriedade é atenuado em prol do equilíbrio econômico do contrato, mediante a aplicação de institutos como a lesão e a excessiva onerosidade superveniente (Código Civil, arts. 157 e 478). Não há mais obrigatoriedade em termos absolutos, desde que é admitida, sem maior dilema, a revisão do contrato. Impõe-se, portanto, a releitura do vetusto pacta sunt servanda,…

respectiva redução da quantia a ser paga, mas não direito a resolução contratual unilateral. 2. Eventuais dificuldades financeiras que possa estar passando o mutuário também não se prestam para tal desiderato. A resolução contratual por onerosidade excessiva (artigo 478 do Código Civil) se verifica, no caso de evento extraordinário e imprevisível, sendo imprescindível a demonstração de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 3. As limitações fixadas pelo Dec. n.º…

respectiva redução da quantia a ser paga, mas não direito a resolução contratual unilateral. 2. Eventuais dificuldades financeiras que possa estar passando o mutuário também não se prestam para tal desiderato. A resolução contratual por onerosidade excessiva (artigo 478 do Código Civil) se verifica, no caso de evento extraordinário e imprevisível, sendo imprescindível a demonstração de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 3. As limitações fixadas pelo Dec. n.º…

A teoria da imprevisão tem lugar quando, em um contrato, surgir um acontecimento imprevisto, causando um desequilíbrio e, como conseqüência, uma prestação desproporcional ou onerosidade excessiva para um dos contraentes. DIREITO DO CONSUMIDOR O Código Civil de 2002, na Seção IV (Da Resolução por Onerosidade Excessiva), do capítulo II (Da Extinção do Contrato), do Título V (Dos Contratos em Geral), previu tal situação, adotando a cláusula rebus sic stantibus em termos mais…

NERY JUNIOR e Rosa Maria Barreto Andrade NERY, "são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas."4 No mesmo sentido, Hélio Zagheto GAMA, assim se expressa: "as cláusulas abusivas são aquelas que, inseridas num contrato, possam 4 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto B Andrade. Código de Processo Civil Comentado…