Onerosidade Excessiva

ADMINISTRAÇÃO o controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários LONDRINA 2012 O controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários ] UEL – Universidade Estadual de Londrina 2012 RESUMO Este trabalho busca expor o Consumo, as Relações Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva…

LIMITES E POSSIBILIDADES DO JUIZ Hipótese de Excessiva Onerosidade Superveniente A revisão do contrato poderá ser feita caso as partes concordem com isso, caso contrário, e para efeitos gerais, o contrato será resolvido. De modo geral, a resolução produz efeitos retroativos, a fim de extinguir o que foi executado e obrigar a restituições recíprocas. A extinção de um contrato pela execução da obrigação estipulada é a regra. A extinção do contrato por evento posterior à sua

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 476 A 480 DO CC) DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO Art. 476: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A exceção de contrato não cumprido é uma forma de extinção dos contratos, presente na espécie bilateral ou sinalagmática, no qual se uma das partes exigir da outra o cumprimento da prestação sem ter cumprido a sua, pode…

desaparecer, uma vez que é um princípio imprescindível para que haja segurança nas relações jurídicas estabelecidas. O que não é tolerável é a obrigatoriedade do contrato quando uma das partes obtém benefício exagerado enquanto a outra arca com uma excessiva onerosidade. Aliás, a teoria da imprevisão, a qual impõe restrições à regra dos pacta sunt servanda, permite ao juiz, além da efetuação da dissolução do contrato – ação que é de sua diligência normal –, a…

sucedâneos, como a teoria da imprevisão, a teoria da base do negócio jurídico e, mais ao final, a onerosidade excessiva. Esses institutos foram trazidos para o ambiente da teoria dos contratos com vistas à realização da função social dos pactos e efetivação da ideia contemporânea de justiça contratual.” Pag. 563 2 A Onerosidade Excessiva e seus Efeitos no Ambiente Contratual 2. Onerosidade Excessiva “Sempre que às circunstâncias nas quais o contrato foi celebrado sobrevierem fatos…

sua resolução. O autor ressalta que: “a onerosidade excessiva da prestação é apenas obstáculo ao cumprimento da obrigação (não se trata de inexecução por impossibilidade, mas por extrema dificuldade). Contudo, não se pode dizer que é voluntário a inexecução por excessiva onerosidade, mas, precisamente, porque não há impossibilidade, a resolução se realiza por motivo diverso”. O doutrinador entende que para a resolução do contrato é preciso que seja excessiva a diferença de valor do…

Carlos Alberto Del Papa Rossi INÍCIO LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADOS ARTIGOS PROCESSOS SERVIÇOS ON LINE TRIBUNAIS GUIAS LINKS REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA Carlos Alberto Del Papa Rossi Introdução Nosso objetivo neste trabalho é apenas analisar a possibilidade de se fazer a revisão contratual quando, no curso da vigência do contrato, a prestação para uma ou algumas das partes se tornar excessivamente onerosa. Não pretendemos, desta forma,…

Bruna Mendonça Tavares TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Prof Orientador: VERA MICKEVIS UNIVERSIDADE PAULISTA/UNIP – ALPHAVILLE SANTANA DE PARNAIBA NOVEMBRO 2012 1 INTRODUÇÃO A resolução de um contrato pela onerosidade excessiva, a ser tratada no presente trabalho, será baseada na Teoria da Imprevisão, onde a mesma se resume no surgimento de fatos extraordinários, imprevisíveis, que possibilitam que a execução obrigatória…

aplicáveis á realidade da autonomia privada com a valorização da iniciativa e do trabalho preconizados pela Constituição vigente. Trás também as diversas diferenças e semelhanças entre a solução por fato superveniente imprevisível que provoca onerosidade excessiva, bem como os elementos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão a revisão contratual pelo código de defesa do consumidor e por fim a resolução por impossibilidade absoluta do objeto em caso fortuito e força maior. A…

Resolução contratual por onerosidade excessiva. INTRODUÇÃO Contrato é a relação jurídica fundada no acordo das vontades de duas ou mais partes; criando vínculos de direitos e deveres entre si, que se empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos