Onerosidade Excessiva

01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c…

maior a) requisitos b) distinção 5.2. revisão ou resolução por onerosidade excessiva a) precedentes - cláusula rebus sic stantibus - teoria da pressuposição - teoria da desaparição da base do negócio - I Guerra Mundial – Lei Failliot - teoria da imprevisão b) requisitos - contratos de execução continuada, ou diferida; - acontecimento extraordinário e imprevisível; - alteração da base do contrato: onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual; - nexo causal entre o…

contrariada, exigiu da Embargante vantagem manifestamente excessiva, ferindo por sua vez, os artigos 39, V, artigo 51, IV e seu parágrafo l9, incisos II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Código de Defesa do Consumidor: Art 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela lei n-8.884, de 11.6.1994) (...) V - mgir ÚS. consumidor vantagem manifestamente excessiva: (...) Art 51. São nulas de…

anulabilidade. Resolução do contrato: Não culposa: Exige o reembolso. Culposa: Acrescido das conseqüências ou execução do contrato+ responsabilidade. Onerosidade excessiva: Pode manter o vinculo contratual se o réu modificar as clausulas do contrato. Requisitos para que o contratante pleiteie a resolução do contrato por onerosidade excessiva: Contrato firmado com execução continuada ou diferida; extrema vantagem de um contratante; extremo prejuízo do outro. Morte: só é causa de…

súmula, é perfeitamente plausível que se aplique à interpretação contratual, os princípios que norteiam a relação fornecedor-consumidor, tais como: a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato frente à onerosidade excessiva. Necessário salientar que as regras inerentes aos contratos constantes no Código Civil não poderão ser suprimidas, sendo utilizadas subsidiariamente, no que couber. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Diz o art. 3° do CDC que é…

lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, II, do CC). Requisitos da lesão: Doutrinariamente, a lesão deve apresentar alguns requisitos/elementos: a) material (objetivo): desproporção entre as prestações do contrato, com onerosidade excessiva; b) imaterial (subjetivo): premente necessidade ou inexperiência da parte prejudicada. OBS: A inexperiência poderá ser econômica, financeira, política, social ou técnica. OBS: Embora em doutrina exista certa controvérsia…

Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora…

de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput e inciso I2). Nos contratos de trato sucessivo, os reajustes no valor são devidos e legais. Entretanto, no presente caso, houve um reajuste desarrazoado na mensalidade da autora que importa em uma onerosidade excessiva e consequentemente o rompimento do equilíbrio contratual. De fato, os planos coletivos dirigidos a grupos possuem uma maior abrangência, não ficando sujeitos às mesmas normas dirigidas aos contratados individualmente. Em tais…

princípios embasadores do Código de Defesa do Consumidor são o do equilíbrio entre as partes e o da boa-fé. Destarte, deve se valorar o artigo 51, IV do CDC que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A excessiva onerosidade, tratada no inciso III reflete uma verdadeira desproporção momentânea à formação do contrato exatamente como a figura da lesão2. Assim, a lesão se põe como uma espécie de cláusula abusiva sendo considerada nula de pleno…

legítimas, do consumidor, compensando, assim, sua vulnerabilidade fática, assim como as normas sobre cláusulas e práticas abusivas (art. 39 e51). e) Proteção contratual (a revisão por onerosidade excessiva) (Art. 6º, V) Esse inciso trata também da proteção contratual dos consumidores, combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) “que estabeleçam prestações desproporcionais” ou direito à sua revisão por quebra da base do negocio, em…