Onerosidade Excessiva

podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. A teoria da imprevisão no atual Código Civil (49) está prevista no Livro I "Do Direito Das Obrigações", Título V "Dos Contratos Em Geral", na Seção IV que trata "Da Resolução Por Onerosidade Excessiva", sendo disciplinada nos artigos 478 a 480. A inteligência deste dispositivo é bastante objetiva ao prever como causa de resolução dos contratos de execução diferida, continuada ou periódica, a excessiva onerosidade que, em…

consumidores". Diante dos conflitos de consumo, que surgem a cada dia entre o fornecedor e o consumidor, verifica-se o desequilíbrio entre as partes, em face de uma prática comercial abusiva ditada pela parte mais forte, demonstrando a manifesta vantagem excessiva. Surge assim a necessidade do intervencionismo estatal, permitindo inclusive a revisão das cláusulas contratuais pactuadas em razão do abuso, que implica lesão ao direito do consumidor. Demonstrado está que as práticas…

sua vontade, não afetando terceiros. Obrigatoriedade dos contratos – Decorre da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), não podendo ser alterado nem pelo juiz. Revisão dos contratos (ou da onerosidade excessiva) – Opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário para obter alteração da convenção e condições mais humanas, se a prestação se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos…

Vontade 4 2.2 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 4 2.3 Princípio do Consensualismo 5 2.4 Princípio da Relatividade dos efeitos dos contratos 5 2.5 Princípio da obrigatoriedade dos contratos 5 2.6 Princípio da Revisão dos Contratos ou onerosidade excessiva 6 2.7 Princípio da boa-fé 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito…

em que uma pessoa temerosa de sofrer grave dano ou prejuízo celebra negócio jurídico desproporcional, assumindo obrigação exorbitante, cuja onerosidade é excessiva. Afeta a declaração de vontade do contratante, diminuindo a sua liberdade por temor de dano à sua pessoa ou à sua família. Constituem exemplos a pessoa que efetua depósito ou presta garantia excessiva a hospital para conseguir internação ou atendimento de urgência de parente em perigo de vida, ou em caso de sequestro de pessoa…

Consumidor, os quais consolidam a teoria da onerosidade excessiva, não mais se permitem contratações desproporcionais, injustas, iníquas e que venham desequilibrar a relação contratual, acarretando, em qualquer das hipóteses, a possibilidade de modificação ou revisão do contrato bancário. Por todas essas razões, é a presente ação para possibilitar a revisão contratual, reduzindo-se os encargos ou os expungindo, evitando-se, assim, a onerosidade excessiva, para declarar o que pode e deve…

consoante se depreende das ementas a seguir transcritas: 0210589-45.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 12/08/2013 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO AOS IDOSOS. PADRÃO DE REAJUSTE INSTITUÍDO PELA ANS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSENTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pleiteia o autor a declaração de…

passível de previsão, que, na esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. i'/ . /- j( Superveniência de acontecimentos inesperados, não passível de previsão, que, na esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. c. Superveniência de acontecimentos esperados, passível de previsão, que, fora da esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. d. Pacificação de…

seu efeito é ex nunc, assim, todos os efeitos jurídicos produzidos até a resilição não se alteram. Resolução Ocorre quando há um inadimplemento da obrigação, nos seguintes casos: inexecução voluntária, inexecução involuntária e onerosidade excessiva. Inexecução voluntária Ocorrerá com o inadimplemento por culpa e com o dano causado pela conduta ilícita do inadimplente. É imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. Produzirá efeitos ex…

art. 51,IV e X. DA ONEROSIDADE EXCESSIVA O art. 6º, V, do CDC, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcion ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade inequívoca do acontecimento, ou seja, basta agora a ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva. “O Código de…