Obrigação Líquida E Ilíquida

lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o sujeito ativo deverá declarar o crédito tributário por meio de lançamento. A obrigação tributária se constitui pela ocorrência do fato gerador, antecedendo o crédito tributário no tempo. Não há possibilidade de o crédito tributário preceder a obrigação,…

seguintes (colocando V ou F) 1) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, não produzirá os efeitos da declaração não emitida. 2) Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, não poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. 3) Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de…

admite-se pedido genérico quando não for possível determinar desde logo, a extensão da obrigação. Observe-se, porém que a Lei 9.099/95 impõe que a indeterminação será eliminada durante a fase de conhecimento, pois não é possível sentença ilíquida ainda que genérico o pedido. Posto isso, a sentença que apresenta necessidade da atualização monetária de um débito deve ser considerada: a) Líquida b) Ilíquida c) Ineficaz d) Inválida 9 - Em se tratando de testemunhas dispõe o art. 34…

Explique o que vem a ser a regra "CONCURSUS PARTES FIUNT" e qual a sua importância para as obrigações no ordenamento jurídico brasileiro. - É quando a obrigação se reparte em tantas relações jurídicas autônomas quantos forem os credores ou os devedores. 02. Por que a Solidariedade constitui exceção à regra acima transcrita? -Porque em vez de a obrigação se dividir em tantos quantos forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir, do…

sentindo totalmente prejudicada pela executada, que insiste em negar o pagamento da duplicata já citada, a parte exequente não teve alternativa que não fosse se socorrer da via judiciária, como única forma de obrigar a exequente a cumprir com a sua obrigação. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS De acordo com o artigo 15, II da Lei 5.474/68, a cobrança judicial de duplicatas ou triplicatas será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando…

não diz respeito apenas à sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, é certa que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser feito. Não obstante, pode não ser possível colher, na fase de conhecimento, os dados necessários para o delineamento do fazer. De qualquer forma, a sentença ilíquida depende da formulação de pedido…

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. Obrigações com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito…

tornaram a execução mais célere e eficaz, possibilitando à rápida satisfação do crédito trabalhista, dada a natureza alimentar deste. O início da execução se dá com a quantificação do valor devido, no caso das sentenças ilíquidas, ou a execução de ofício, no caso das sentenças líquidas. Apurado o quantum devido, prossegue-se com a constrição de bens. Insta salientar que nesta fase processual, atualmente, há muita discussão doutrinária acerca da aplicação das recentes mudanças decorrentes…

expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. (Ex.: obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos – art. 1277 do CC; obrigação de…

a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la" (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.” (AgRg no REsp 1024631/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008). Aplicação do art. 557 do Código de Processo…