Aula 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua X, n.X, bairro X, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., localizada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe.

I – DOS FATOS

A executada comprou mercadorias da exequente no valor de R$50.000,00. No dia 02/02/2011 a duplicata referente a compra venceu e a executada não a pagou. Acontece que não houve motivos para a mesma não fazer o pagamento.

Além disso, a exequente possui o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria. Houve diversas conversas amigáveis para tentar receber o valor, que foram em vão.

Sendo assim, se sentindo totalmente prejudicada pela executada, que insiste em negar o pagamento da duplicata já citada, a parte exequente não teve alternativa que não fosse se socorrer da via judiciária, como única forma de obrigar a exequente a cumprir com a sua obrigação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De acordo com o artigo 15, II da Lei 5.474/68, a cobrança judicial de duplicatas ou triplicatas será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, contando que esteja acompanhada de comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. É claro que a mercadoria foi recebida, visto o canhoto assinado que a exequente possui.

Além disso, de acordo com o artigo 585, I, CPC, a duplicata se trata de um título executivo extrajudicial. E essa deve ser acertada. O produto foi