Obrigação De Fazer Servidão

fulcro no 926 e 273, I461, do Código de Processo Civil, e artigo 282 e 273, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (com pedido de antecipação de tutela) eEm face de GRAUNA ENGENHARIA – GRAUNAGROUP MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7271677000103 face de ESPÓLIO DE GILBERTO DA MATTA SIQUEIRA, representado pela…

formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se…

Servidão - Cristiano Chaves Conceito e natureza jurídica : É o direito real sobre a coisa imóvel, que impõe restrições em um prédio em proveito de outro, pertencentes a diferentes proprietários. O Prédio que suporta a servidão é o serviente. O outro, em favor do qual se proporciona utilidade e funcionalização da propriedade, é o dominante. O proprietário do prédio serviente desdobrará parcela dos seus poderes dominiais em favor do prédio dominante. Assim, este terá o seu domínio…

características podemos destacar: 1a) trata-se, normalmente, de obrigações de não fazer (abstenção); 2a) trata-se de obrigação com natureza jurídica propter rem, que implica a pessoa apenas enquanto titular da coisa; 3a) trata-se de obrigação expressamente prevista em lei; 4a) trata-se de obrigação recíproca, ou seja, a imposta para um vizinho também o será para outro. As relações entre vizinhos guardam grande proximidade com a servidão, visto que ambos os institutos implicam…

partir dessa angulação, as servidões desbordam de sua finalidade particular e individual para galgarem a condição de instrumento para a consecução dos fins da sociedade. 2 CONCEITO. FUNÇÃO SOCIAL DAS SERVIDÕES CIVIS A raiz etimológica do substantivo servidão é indicativa de sua compreensão atual. No passado, o vocábulo servus designava a pessoa sujeita à discricionariedade e dominação física de outrem. Na Idade Média, viu-se a figura do servo da gleba, que tornava uma pessoa acessória do…

contenciosa. V – Jurisdição e Competência Roma não tinha a Tripartição do Poder. Todo magistrado Romano era investido do IURIDITIO (jurisdição). *quem buscava a pessoa a ser intimada era o autor da ação, e usavam palavras específicas “VERBA CERTA” para fazer isso. 16/08/11 Processo Formulário ou Formular Surgiu em virtude da rigidez do Legis Actiones Características: a)- é menos formalista e mais rápido. b)- a fórmula – documento escrito – tira-lhe o caráter estritamente oral…

faculdades de uso e gozo que sofre a propriedade em benefício de alguém”. Reza o art. 1378 do CC pátrio reza; “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseguente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A servidão é um direito real de fruição e gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao…

SUPERIOR DIREITO ACADÊMICOS: Domingos Moura da Silva Servidão: Conceito, características, classificação, exercício, constituição e extinção. Conceito A servidão constitui direito de um imóvel sobre o outro e, por isso, pressupõe a existência de dois prédios vizinhos, de proprietários distintos, sendo que o prédio dominante utiliza, onera ou restringe o prédio serviente. De acordo com o art. 1.378 do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e…

CC). Na alienação, há direito de preferência (art. 1.373, CC), tanto para o superficiário quanto para o proprietário. 2. Servidão Conceito: A servidão é direito real sobre imóvel alheio constituído em benefício de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencentes a proprietários diferentes (art. 1.378, CC/2002). Carlos Roberto Gonçalves preleciona que a servidão “constitui restrição imposta a um imóvel, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso. Trata-se de direito real

modelo de utilidade, desenho industrial e marca. E, ainda, plágio e contrafação. 5) O que é servidão? Caio Mário da Silva Pereira apresenta o conceito de servidão: é o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio chamado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito ou faculdade. (Pág. 275). O Artigo 1.378 do Código Civil dispõe: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que…