Obrigação De Fazer Dano Material

tutela jurisdicional efetiva. Acontece que o direito de ação, para assim ser compreendido, deve ser relacionado com as formas de proteção jurisdicional do direito material. Essas formas de proteção do direito material podem ser divididas em específica e pelo equivalente monetário. A proteção ou tutela específica do direito material é a que está preocupada com a integridade do direito, e assim não objetiva dar o seu equivalente monetário ao lesado. Tutela específica é o contrário…

tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito e reprimir a conduta daquele que o contraria. Dever jurídico: dever q nos é imposto por um ato jurídico (ex: lei). Dever jurídico positivo: obrigação de dar/obrigação de fazer Dever jurídico negativo: obrigação de não fazer/ tolerância Quando se tem um direito positivo ou um direito negativo, eles devem ser cumpridos e quando não cumpridos surge a RESPONSABILIDADE. Dever jurídico originário e dever jurídico…

procuradores, os advogados infrafirmados, conforme mandado incluso (doc. Anexo), com escritório na (ENDEREÇO DO ESCRITORIO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do (citações do artigo), propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A., Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, com sua sede social no SETOR BANCÁRIO SUL –…

Trabalho de Pesquisa – Obrigações de Fazer cc Tutela Antecipada A Tutela Antecipada. Aspectos históricos Inspirada no positivismo italiano, a provvedimenti d’urgenza, e no alemão com a einstweilige Verfügung, O instituto da Tutela Antecipada foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/94 e reformada pela Lei 10.444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

adquirente (caso de projetos condominiais). O contrato de construção por empreitada Nesse contrato, o contratante (dono da obra) se compromete a pagar quantia certa ao contratado (empreiteiro) para a realização de serviço, configurando assim uma obrigação de fazer. Essa relação não é de subordinação, pois o empreiteiro não tem vínculo empregatício para com o dono da obra, só se vê obrigado por conta das cláusulas contratuais, diferenciando assim do contrato de prestação de serviço,…

Direito das Obrigações - Estudo Dirigido 1. Defina obrigação (relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu na França, outros países aderiram tal multa como uma ferramenta auxiliadora na efetividade da…

Guimarães T.I.A.: 3F QUESTIONÁRIO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Defina obrigação (sentido amplo e sentido estrito). Indique a diferença entre obrigação, dever, ônus, encargo e responsabilidade. Obrigação em sentido amplo quer dizer qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, em campo moral, religioso ou jurídico. Nesses três campos obrigação é a submissão a uma regra de conduta. Em sentido estrito, obrigação é um vínculo de conteúdo patrimonial, que se estabelece entre…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

interesse jurídico que existe nessa relação é quando a obrigação não é satisfeita.  pgto, falta de pgto) A relação obrigacional obedece um ciclo que se encerra com sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento. 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS CAI UMA QUESTÃO Pode acontecer algo que impeça o cumprimento da obrigação: ou uma ação culposa (inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação) – desídia(desleixo, falta de…